DMIF

  • O que é a DMIF?
    A Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros é a Directiva Comunitária (Directiva 2004/39/CE), que entrou em vigor a 1 de Novembro de 2007. Destacam-se como principais objectivos desta norma:
     
    • Garantir um maior grau de protecção aos clientes de actividades e serviços de investimento;
    • Harmonizar a legislação relacionada com Mercados de Instrumentos Financeiros;
    • Dinamizar os locais de negociação;
    • Regular as actividades de negociação, nomeadamente no que toca à transparência e conflitos de interesse.
     
    A DMIF abrange os Estados da União Europeia, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein.
     
    No Diário da República (suplemento) de 31 de Outubro foram publicados diversos diplomas legais que operam a transposição da DMIF (MiFID) para o direito português. Destaca-se o Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31-10, que altera profundamente e republica o Código dos Valores Mobiliários.
     
    Os diplomas legais de transposição da DMIF foram publicitados no sítio do Diário da República electrónico em 2007/11/01, integrando o 2º Suplemento do DR, nº 210, de 31 de Outubro de 2007.
  • Que novas obrigações passaram a ter os intermediários financeiros depois da entrada em vigor dessa legislação?
    Os intermediários financeiros passaram a ter de cumprir um conjunto de novas obrigações perante os seus Clientes, em especial:
    • Classificar o Cliente, de acordo com os tipos legais consagrados, bem como obter informações sobre o Cliente com vista a verificar a adequação ou inadequação de cada instrumento financeiro ao seu perfil.
    • Prestar um conjunto adicional e complementar de informações sobre o intermediário financeiro e os serviços por si prestados, sobre as características e riscos dos serviços e operações sobre instrumentos financeiros e sobre a protecção do património de clientes, que o Banco disponibiliza no seu documento Informação.
    • Informar os seus clientes sobre a Política de Execução e Transmissão de Ordens.
    • Informar os clientes sobre as contrapartidas pecuniárias ou de outra natureza que o intermediário financeiro receba (Inducements). Como forma de operacionalizar esta obrigação, torna-se necessário que o cliente envie um pedido ao banco, por e-mail ou carta, pedido esse que será canalizado para o Compliance para resposta no prazo de 10 dias úteis.
  • Em que consistem as classificações atribuídas aos investidores?

    Existem três categorias de investidores: Contrapartes Elegíveis, Investidores qualificados e Investidores não qualificados, ao abrigo do art.º 317.º do Código dos Valores Mobiliário. Sobre cada categoria recai uma presunção sobre conhecimentos e experiência necessários à tomada de decisões sobre investimentos em instrumentos financeiros, nomeadamente dos riscos implícitos. Por esta razão a lei determina o grau de protecção relativamente a cada tipo de investidor, em especial no que se relaciona com a informação prestada e com a análise da adequação das operações ou serviços relativamente ao investidor. Os investidores não qualificados gozam de um maior grau de protecção e as contrapartes elegíveis do menor grau de protecção.

    Contrapartes Elegíveis – Enquadram-se nesta categoria:

    • Instituições de crédito;
    • Empresas de investimento;
    • Empresas de seguros;
    • Instituições de investimento colectivo e respectivas sociedades gestoras;
    • Fundos de pensões e respectivas sociedades gestoras;
    • Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente fundos de titularização de créditos, respectivas sociedades gestoras e demais sociedades financeiras previstas na lei, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respectivas sociedades gestoras;
    • Instituições financeiras de Estados que não sejam membros da União Europeia que exerçam actividades semelhantes às referidas nas alíneas anteriores;
    • Entidades que negoceiem em instrumentos financeiros sobre mercadorias;
    • Governos de âmbito nacional, bancos centrais e organismos públicos que administram a dívida pública, instituições supranacionais ou internacionais, designadamente o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.
    Investidores Qualificados – Por defeito, são abrangidos por esta categoria:
    • Governos de âmbito regional;
    • As pessoas colectivas, cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios:

    a)Situação líquida de 2 milhões de euros;
    b)Activo total de 20 milhões de euros;
    c)Volume de negócios líquido de 40 milhões de euros.

    • Para efeito da actividade de intermediação as pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam actividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que nos mesmos actue, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros.

    Investidores Não qualificados – Integra todos os investidores que não se enquadram nos critérios definidos para as restantes categorias.

  • É possível obter um grau de protecção/ tratamento diferente do que foi atribuído?
    Sim. É sempre possível solicitar o aumento da protecção.
     
    Além disso, os investidores não qualificados podem requisitar o tratamento como investidores qualificados caso satisfaçam dois dos seguintes requisitos:
    • Ter efectuado operações com um volume significativo no mercado relevante, com uma frequência média de 10 operações por trimestre, durante os últimos quatro trimestres; 
    • Dispor de uma carteira de instrumentos financeiros, incluindo também depósitos em numerário, que exceda (euro) 500 000; 
    • Prestar ou ter prestado funções no sector financeiro, durante, pelo menos, um ano, em cargo que exija conhecimento dos serviços ou operações em causa. 
    Podem solicitar o tratamento como contraparte elegível as pessoas colectivas, cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios:
    • Situação líquida de 2 milhões de euros;
    • Activo total de 20 milhões de euros;
    • Volume de negócios líquido de 40 milhões de euros.
    A solicitação de alteração de tratamento pode referir-se a toda a relação de negócio do cliente com o intermediário financeiro, apenas relativamente a um tipo de operações/serviços ou ainda relativamente a operações/serviços pontuais.
     
    A redução da protecção está sempre condicionada à avaliação do Banco, que é informada ao cliente. Após receber informação da aprovação do pedido por parte do Banco o cliente terá de declarar por escrito, em documento autónomo, que está ciente das consequências da sua opção.
     
    A alteração da classificação apenas entra em vigor após a confirmação do Banco.
  • O que é o teste de adequação?
    Para as operações ou serviços sobre instrumentos de mercados financeiros o Banco analisa a sua adequação ao perfil do cliente.
     
    Na actividade de recepção e transmissão ou execução de ordens o Banco analisa os conhecimentos e experiência para instrumentos financeiros complexos sobre os quais o cliente seja classificado como investidor não qualificado.
     
    Nas actividades de gestão de carteiras por conta ou de consultoria para investimento o Banco analisa, para além dos conhecimentos e experiência sobre os serviços ou instrumentos financeiros abrangidos, informação sobre a situação financeira e objectivos do investimento.
     
    Nos casos em que o Banco não consiga garantir a adequação, o cliente pode aceitar continuar com a operação ou serviço sob sua única e total responsabilidade, mediante declaração escrita.
  • Quais são os instrumentos financeiros complexos e não complexos?
    Segundo o Código dos Valores Mobiliários consideram-se instrumentos financeiros não complexos:
    • As Acções;
    • As Obrigações, excluindo as que incorporam derivados;
    • As unidades de participação em instituições de investimento colectivo em valores mobiliários harmonizados.
    Desde que:
    • Se verifiquem frequentes oportunidades para o alienar, resgatar, ou realizar preços que sejam públicos e que se encontrem à disposição dos participantes no mercado, correspondendo a preços de mercado ou a preços disponibilizados por sistemas de avaliação independentes do emitente;
    • Não implique a assunção de responsabilidades pelo cliente que excedam o custo de aquisição do instrumento financeiro;
    • Esteja disponível publicamente informação adequada sobre as suas características, que permita a um investidor não qualificado médio avaliar, de forma informada, a oportunidade de realizar uma operação sobre esse instrumento financeiro;
    • Consideram-se ainda os instrumentos do mercado monetário, com excepção dos meios de pagamento e os contratos de seguro ligados a fundos de investimento (Unit – Linked normalizados).
    Consideram-se instrumentos complexos os instrumentos financeiros que não são considerados não complexos, entre eles:
    • Os títulos de participação;
    • Os Warrants autónomos e os direitos destacados;
    • Os instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito;
    • Os Contratos Diferenciais;
    • As Opções, Futuros, Swaps ou Contratos a Prazo;
    • Os Certificados Estruturados.
  • Qual a diferença de proteção e tratamento entre investidores qualificados e não qualificados?
    As diferenças de proteção encontram-se definidas nos artigos destacados abaixo do Código dos Valores Mobiliários, que pode ser consultado no Código dos Valores Mobiliários:
     
    1.Ação popular – art.º 31.º
    2.Mediação de conflitos – art.º 33.º
    3.Constituição de fundos de garantia (específicos para investidores, como o Sistema de Indemnização aos Investidores) – art.º 35.º
    4.Exigibilidade de prospeto (ofertas públicas) – art.º 134.º
    5.Idioma (prospeto de admissão à negociação) – art.º 237.º-A
    6.Execução das ordens e alteração do preço oferecido (internalização sistemática) – art.º 257.º
    7.Reclamação de investidores - art.º 305.º-E
    8.Salvaguarda dos bens de clientes - art.º 306.º-A e art.º 306º-B
    9.Subcontratação de serviços de gestão e carteiras em entidades localizadas em países terceiros - art.º 308.º-C
    10.Informação a investidores – art.º 312.º, art.º 312.º-A, art.º 312.º-B, art.º 312.º-C, art.º 312.º-D, art.º 312.º-E, art.º 312.º-F, art.º 312.º-G
    11.Avaliação do carácter adequado da operação - art.º 314.º-A, art.º 314.º-B, art.º 314.º-D
    12.Contratos de intermediação - art.º 321.º, art.º 321.º-A, art.º 322.º
    13.Deveres de informação - art.º 323.º, art.º 323.º-A, art.º 323.º-B, art.º 323.º-C
    14.Tratamento de ordens de clientes - art.º 328.º
    15.Critérios de execução nas melhores condições - art.º 331.º
    16.Informação sobre política de execução - art.º 332.º
    17.Atuação como contraparte do cliente (negociação por conta própria) - art.º 346.º
     
    O Banco Carregosa prevê um tratamento semelhante para todos os tipos de investidores, prestando, sempre que lhe é possível, o maior grau de proteção. Excetuam-se as situações em que o Banco entende que um maior grau de proteção reduz a operacionalidade do cliente, ou aquelas em que o cliente o solicita.
     
    Destaca-se que o Banco tem sistemas únicos relativamente aos supracitados pontos 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16.
     
    Pela natureza implícita aos investidores qualificados, o Banco utiliza, por defeito, as reduções de proteção previstas nos supracitados pontos 11 e 17.
     
    Assim, sempre que admissível nos termos da lei, não será realizada a avaliação do carácter adequado das operações por parte do Banco para as contas, instrumentos/serviços para os quais tenha sido afastada a classificação como investidor não qualificado. De igual modo, não será requisitada autorização específica para cada operação em que o Banco atue como contraparte do cliente.