Moratória de Crédito Legal

Para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19 nas famílias e na atividade das empresas, de empresários em nome individual, de IPSS e de outras entidades da economia social, o Estado Português aprovou, pelo Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, uma Moratória de Crédito, visando proteção e apoio a estes agentes económicos.


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O Banco Carregosa implementou todas as medidas para que os seus Clientes possam, com toda a facilidade e segurança, aceder à Moratória de Crédito e, para este efeito, o seu Gestor de Relação estará sempre disponível, através dos canais habituais, para todas as informações e orientações necessárias.


Moratória de Crédito


A Moratória de Crédito contempla as seguintes medidas de natureza genérica a vigorarem até 31 de março de 2021:

  • Suspensão do pagamento de capital, juros e encargos, ou apenas de capital, sendo o plano de pagamentos prolongado por um período similar ao da suspensão, em conjunto com as garantias, e os juros vencidos serão capitalizados no valor do empréstimo.
  • Prorrogação, por um período igual ao da vigência da medida, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente com os demais elementos associados, incluindo juros e garantias e demais encargos.
  • Proibição da revogação, total ou parcial, de linhas de crédito e empréstimos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor da Moratória.

A extensão até 30 de setembro de 2021 refere-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital, continuando a beneficiar também da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos apenas as entidades beneficiárias que sejam contraparte das seguintes operações de crédito:

a) Operações contratadas com particulares para crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação, e crédito ao consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

b) Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante do anexo ao Decreto-Lei n.º10-J/2020

A maturidade dos créditos devidos pelas entidades beneficiárias previstas na anterior alínea b) é ainda automaticamente estendida, pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeito do Decreto-Lei n.º10-J/2020.

Essa extensão de prazo cessa em caso de incumprimento, por parte da entidade beneficiária, prestante qualquer instituição, ou em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária, ou de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária.

A distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas.

As entidades beneficiárias podem beneficiar dos efeitos das medidas previstas por período inferior à duração da Moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção ao Banco no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.


Beneficiários Elegíveis


São elegíveis as seguintes entidades:

  • Pessoas singulares, tenham ou não residência em Portugal;
  • Empresários em nome individual;
  • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro;
  • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto.

As pessoas singulares poderão recorrer à moratória legal apenas para operações de crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação, bem como de crédito ao consumo regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de junho, quando pelo menos um membro do agregado familiar esteja numa das situações abaixo descritas:

  • Situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
  • Prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
  • Redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
  • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
  • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou calamidade por imposição legal ou administrativa;
  • Quebra temporária de rendimentos, em pelo menos 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar, fruto da atual situação de pandemia.

As restantes entidades elegíveis deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter sede e exercício da sua atividade em Portugal;

b) Tendo como referência a data de 18 de março de 2020, não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, junto da instituição, ou estando, não cumprir o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e, ainda, não estarem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, nem estarem já em execução por qualquer uma das instituições;

 

c) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social:

 

 

  • Ter a sua situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando, até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou:
  • Ter uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5.000 euros; ou
  • Ter em curso um processo negocial de regularização do incumprimento;
  • Tenham realizado pedido da regularização da sua situação até 30 de setembro de 2020.

 

 

Operações Excluídas

a) Crédito ou financiamento para a aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posição noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de residência de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividades de investimento, com exeção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.


Pedido de Adesão

A Declaração de Adesão deverá ser preenchida e assinada pelo titular ou pelos legais representantes da empresa e enviada ao Banco, em conjunto com as certidões comprovativas da inexistência de dívidas à:

  • Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Segurança Social

Validada a adesão, o Banco aplica a concessão da moratória no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de adesão e com efeitos a esta data. A data-limite para adesão é 30 de setembro de 2020.

 

Para outras informações por favor entre em contacto com o Banco Carregosa diretamente junto do seu Gestor de Relação.

 

Contactos Gerais


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