Moratória Legal

  • O que é a Moratória Legal?
    Para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19 na atividade de empresas, de empresários em nome individual, de IPSS e doutras entidades da economia social, o Estado Português aprovou, pelo Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, uma Moratória de Crédito, visando proteção e apoio a estes agentes económicos. Esta Moratória é, tipicamente, designada de "Moratória Legal” ou "Moratória Pública”.
  • Qual o impacto da adesão à Moratória Legal?

    A Moratória de Crédito permite obter, para todas as entidades beneficiárias, até 31 de março de 2021:

    • Suspensão do pagamento de capital, juros e encargos, ou apenas de capital, sendo o plano de pagamentos prolongado por um período similar ao da suspensão, em conjunto com as garantias, e os juros vencidos serão capitalizados no valor do empréstimo.
    • Prorrogação, por um período igual ao da vigência da medida, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente com os demais elementos associados, incluindo juros e garantias e demais encargos.
    • Proibição da revogação, total ou parcial, de linhas de crédito e empréstimos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor da Moratória.

    A extensão automática até 30 de setembro de 2021 contempla exclusivamente a suspensão do reembolso de capital, continuando a beneficiar também da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos apenas as entidades beneficiárias que sejam contraparte das seguintes operações de crédito:

    a) Operações contratadas com particulares para crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação, e crédito ao consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 junho, na sua redação atual, para educação, incluindo para formação académica e profissional.


    b) Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante do anexo ao Decreto-Lei nº 10-J/2020.


    A maturidade dos créditos devidos pelas entidades beneficiárias previstas na anterior alínea b) é ainda automaticamente estendida por um prazo adicional de 12 meses.


    Essa extensão de prazo cessa em caso de incumprimento, por parte da entidade beneficiária, perante qualquer instituição, ou em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária, ou de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária.

    A distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas.

  • Quem pode aderir?

    São elegíveis as seguintes entidades:

    • Pessoas singulares, tenham ou não residência em Portugal;
    • Empresários em nome individual;

    • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro;
    • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

    As pessoas singulares poderão recorrer à moratória legal apenas para operações de crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação, bem como de crédito ao consumo regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de junho, quando pelo menos um membro do agregado familiar esteja numa das situações abaixo descritas:

    • Situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;

    • Prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;

    • Redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

    • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

    • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;

    • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou calamidade por imposição legal ou administrativa;

    • Quebra temporária de rendimentos, em pelo menos 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar, fruto da atual situação de pandemia.

    As restantes entidades elegíveis deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Ter sede e exercício da sua atividade em Portugal;

    b) Tendo como referência a data de 18 de março de 2020, não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, junto da instituição, ou estando, não cumprir o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e, ainda, não estarem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, nem estarem já em execução por qualquer uma das instituições;

    c) Ter a sua situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando, até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou:

    • Ter uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5.000 euros; ou
    • Ter em curso um processo negocial de regularização do incumprimento; ou
    • Ter realizado pedido da regularização da sua situação até 30 de setembro de 2020.
  • Que operações estão excluídas?

    Estão excluídas operações de:

    a) crédito ou financiamento para a aquisiação de valores mobiliários ou aquisição de posição noutros instrumentos financeiros, quer sejam ou garantidas ou não por esses instrumentos.

    b) crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de residência de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividades de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar.

    c) crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

  • Como posso aderir?

    Para aderir á Moratória Legal deverá enviar ao Banco uma declaração de adesão. Esta deverá ser preenchida e assinada pelo titular ou pelos legais representantes da empresa e enviada ao Banco, em conjunto com as certidões comprovativas da inexistência de dívidas à:

    • Autoridade Tributária e Aduaneira

    • Segurança Social

  • Como saber se o pedido de adesão foi aceite?
    Validada a adesão, o Banco Carregosa aplica a concessão da moratória no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de adesão e com efeitos a esta data. Não se encontrando verificado algum requisito de elegibilidade, o Banco comunicará essa decisão no prazo máximo de 3 dias úteis.
  • Posso desistir da morátoria?
    Sim. As entidades beneficiárias podem beneficiar dos efeitos das medidas previstas por período inferior à duração da Moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção ao Banco no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendam fazer cessar os respetivos efeitos.
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