PSD2

  • O que é a PSD2?
    A Directiva da Comissão Europeia nº 2015/2366, também chamada Diretiva de Serviços de Pagamento 2, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei nº 91/2018 e estabelece o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME).
  • Qual a aplicação?
    A lei aplica-se às operações de pagamento nas quais pelo menos um dos prestadores de serviços de pagamento se encontre na União Europeia.
  • Quais os principais impactos?

    Para o consumidor os principais impactos serão:

    • A possibilidade de obter informação sobre as suas contas numa única aplicação;
    • A possibilidade de ordenar pagamentos através do website de um comerciante sem a interação direta com os prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente o seu banco;
    • O estabelecimento de critérios mínimos de segurança, designadamente no que se refere à autenticação para serviços de pagamento, obrigando, na maior parte dos casos, à utilização de um segundo fator de autenticação;
    • Estabelece um máximo de 50€ a suportar pelo utilizador numa operação de pagamento não autorizada até 150€;
    • Desresponsabiliza o utilizador por fraudes em operações cujo prestador de serviços de pagamento não exija procedimentos de autenticação forte.

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