Jornal de Negócios News

O código de conduta do novo Governo segue o do anterior Executivo ao exigir a rejeição de ofertas ou convites de valor superior a 150 euros. Prevê no entanto a criação de um canal de denúncias e acrescenta que a violação das regras "pode implicar, no caso de violação grave ou reiterada do presente Código de Conduta, a respetiva demissão".  

A resolução de Conselho de Ministros que se aplica aos membros do Governo, dos gabinetes, a todos os dirigentes superiores da administração pública "sob a direção do Governo" e aos dirigentes e gestores de institutos e empresas públicas, foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.

Prossecução do interesse público e boa administração, transparência, imparcialidade, probidade, integridade e honestidade, urbanidade, respeito interinstitucional e garantia de confidencialidade quanto a assuntos reservados são os princípios gerais a seguir, de resto idênticos aos que foram estabelecidos pelo anterior executivo em 2022.

Os membros do Governo (e os restantes profissionais abrangidos pelo código) devem abster-se de " qualquer ação ou omissão" que possa ser interpretada como um benefício a alguém ou a alguma organização; rejeitar ofertas ou convites de valor superior a 150 euros como contrapartida de ações, omissões, voto ou influência; utilizar recursos públicos como viaturas ou meios informáticos de forma razoável; e, acrescenta agora o novo executivo, aplicar alguns dos princípios gerais, incluindo integridade e honestidade, na comunicação pública, incluindo através de redes sociais.   A resolução assinada pelo ex-primeiro ministro António Costa já dizia que o incumprimento do código de conduta implicava responsabilidade política perante o primeiro-ministro nos casos dos membros do Governo e responsabilidade política perante o membro do governo no caso dos membros de gabinete ou dirigentes, sem prejuízo de outras formas de responsabilidade criminal, disciplinar ou financeira.   A nova resolução assinada por Luís Montenegro acrescenta que "a responsabilidade política referida no número anterior pode implicar, no caso de violação grave ou reiterada do presente Código de Conduta, a respetiva demissão."   Quanto a potenciais conflitos de interesse, acrescenta o novo código que primeiro-ministro e membros de governo podem "solicitar aos serviços competentes a emissão de parecer sobre a eventual existência de conflitos de interesses".   Os membros do governo devem-se abster de receber bens materiais consumíveis ou duradouros ou serviços que possam condicionar a sua imparcialidade e integridade, considerando-se que isso acontece quando tenham um valor igual ou superior a 150 euros. O mesmo acontece no caso de aceitação de convites "ou outros benefícios similares" com valor superior a 150 euros.O valor mantém-se.

Replica-se a exceção que prevê que as ofertas que possam ser interpretadas "pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre Estados, devem ser aceites em nome do Estado", sem prejuízo do dever de apresentação e registo.   Tal como já tinha sido referido com a aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o código de conduta do novo governo prevê a criação de "um canal de denúncias, comum a todo o Governo, acessível através de um formulário disponibilizado no Portal do Governo".

O documento refere que as regras se aplicam desde a aprovação da resolução, a 19 de abril.    

A China acusou esta quarta-feira a União Europeia de protecionismo, depois de Bruxelas ter anunciado uma investigação sobre os contratos públicos chineses para a compra de dispositivos médicos, por suspeita de práticas discriminatórias contra produtos europeus.

"A UE apresenta-se sempre como o mercado mais aberto do mundo, mas tudo o que o mundo exterior pode ver é que está a caminhar gradualmente para o protecionismo", afirmou o porta-voz da diplomacia chinesa, Wang Wenbin, em conferência de imprensa.

Bruxelas declarou esta quarta-feira que suspeita que a China favorece os fornecedores locais no mercado dos dispositivos médicos, nomeadamente através da sua política de "comprar na China", de acordo com o aviso de abertura do inquérito publicado no boletim oficial da UE.

Se estas alegadas medidas discriminatórias não cessarem, o procedimento permitirá à UE penalizar as empresas chinesas nos concursos europeus.

"Exortamos a Europa a cumprir a sua promessa de abertura dos mercados e de concorrência leal, a respeitar as regras da Organização Mundial do Comércio e a deixar de utilizar o mais pequeno pretexto para suprimir e restringir" o acesso das empresas chinesas, insistiu Wang.

"A UE tem utilizado frequentemente os seus instrumentos comerciais e as suas medidas de ajuda ao comércio, mas estas apenas enviam sinais protecionistas, visam as empresas chinesas e prejudicam a imagem da UE", afirmou.

Bruxelas acusou o país asiático de "favorecer a aquisição de dispositivos e serviços médicos nacionais", "restringir a aquisição de bens importados" e impor, nos seus procedimentos de aquisição centralizada de dispositivos médicos, "condições que conduzem a ofertas [de preços] anormalmente baixas que não podem ser suportadas por empresas com fins lucrativos", de acordo com o aviso publicado na quarta-feira.

Estas "medidas e práticas restritivas de importação prejudicam significativa e sistematicamente" as empresas da União Europeia, segundo a Comissão Europeia.

O inquérito terá agora de apurar os factos no prazo de nove meses.

A confiança dos empresários na Alemanha aumentou pelo terceiro mês consecutivo em abril, devido a uma maior satisfação dos empresários, melhores expectativas e à estabilização da economia, especialmente graças aos prestadores de serviços.

De acordo com o Instituto de Investigação Económica (Ifo), o índice de confiança dos empresários alemães subiu de 87,9 pontos em março para 89,4 pontos em abril.

No caso da avaliação da situação atual, subiu para 88,9 pontos em abril, contra 88,1 pontos em março, enquanto as expectativas também subiram, 2,2 pontos, para 89,9 pontos, o nível mais elevado do ano.

Por setor, a confiança dos empresários na indústria transformadora aumentou devido a expectativas muito menos pessimistas, embora as empresas tenham avaliado a sua situação atual como pior do que antes, as carteiras de encomendas tenham diminuído ainda mais e não haja perspetivas de um aumento da produção.

No setor dos serviços, o clima empresarial "melhorou acentuadamente" devido a uma melhor avaliação da situação atual, embora as expectativas tenham permanecido praticamente inalteradas e as empresas tenham continuado a mostrar-se céticas em relação aos próximos meses.

O índice de atividade também aumentou no comércio, depois de as expectativas terem melhorado acentuadamente, embora continuem globalmente pessimistas.

Além disso, estas empresas mostraram-se um pouco menos satisfeitas com a sua atividade atual.

No caso da construção, o clima de negócios melhorou pela terceira vez consecutiva, graças a expectativas muito menos pessimistas, embora estas empresas tenham avaliado a sua situação atual como um pouco pior e muitas delas tenham comunicado a falta de encomendas.

A renda de novos contratos imóveis que já tenham estado no mercado nos cinco anos anteriores, só pode ser, no máximo, 2% superior à renda anterior. A regra foi implementada pelo anterior executivo mas, como não há fiscalização, o teto está a ser ultrapassado por vários senhorios, conta o Público.

As associações e movimentos pelo direito à habitação chegam relatos de subidas muito acima de 2%. Uma informação confirmada por responsáveis da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), que dizem que o não cumprimento do limite é "a norma, não a exceção".

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) também recebeu queixas.

O jornal, que também ouviu inquilinos, refere que nalguns casos os senhorios comunicam o valor original da renda para efeitos fiscais mas aos inquilinos cobram a diferença.

O limite legal de 2% não se aplica quando as rendas não ultrapassem os valores máximos definidos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Nos imóveis que tenham sido comprovadamente alvo de remodelação ou restauro profundos o aumento também pode chegar a 15%.

O PS vai propor audições urgentes no parlamento da ministra da Saúde e do diretor-executivo do SNS para prestarem esclarecimentos sobre a demissão anunciada de Fernando Araújo (na foto) e da sua equipa, disse hoje à Lusa fonte oficial socialista.

De acordo com a mesma fonte, o requerimento para esta audição na comissão da Saúde vai dar entrada no parlamento nesta quarta-feira.

O objetivo do PS. com estas audições, que serão pedidas com caráter de urgência, é que Ana Paula Martins e Fernando Araújo deem as explicações sobre a demissão, hoje anunciada, do diretor-executivo do Serviço Nacional de Saúde e da sua equipa.

O diretor-executivo do Serviço Nacional de Saúde anunciou hoje que vai apresentar a demissão, em conjunto com a sua equipa, à ministra da Saúde, alegando que não quer ser obstáculo ao Governo nas políticas e nas medidas que considere necessárias.

"Respeitando o princípio da lealdade institucional, irei apresentar à senhora ministra da Saúde, em conjunto com a equipa que dirijo, o pedido de demissão do cargo de diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde", adiantou Fernando Araújo em comunicado.

Segundo Fernando Araújo, esta "difícil decisão" permitirá que a nova tutela possa "executar as políticas e as medidas que considere necessárias, com a celeridade exigida, evitando que a atual direção-executiva (DE-SNS) possa ser considerada um obstáculo à sua concretização".

"A DE-SNS é um órgão técnico, um instituto público do Estado, que tem de estar acima de questões políticas ou agendas partidárias, e que executa políticas públicas determinadas pelo Governo", salientou ainda o comunicado assinado por Fernando Araújo.

A direção executiva iniciou a sua atividade em 01 de janeiro de 2023, na sequência do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) proposto ainda pela então ministra Marta Temido, com o objetivo de coordenar a resposta assistencial de todas as unidades do SNS e de modernizar a sua gestão.

Segundo Fernando Araújo, na "primeira e única reunião tida" com a tutela no novo governo foi transmitido pela DE-SNS a abertura para a continuidade de funções, no sentido de ser terminada a reforma em curso, mas colocando-se ao "dispor da nova equipa governativa, se ela entendesse mudar as políticas e os rostos do sistema".

"Clarificamos que não pretendíamos indemnizações legais. Cada elemento da equipa tem uma vida profissional anterior, quatro de nós no SNS, um no Ministério das Finanças e outro em atividade privada, e que não pretendíamos onerar em qualquer circunstância o bem público", garantiu ainda o médico.

Fernando Araújo adiantou também que solicitou que a demissão da direção executiva produza efeitos no dia seguinte a apresentação do relatório da atividade exigido pelo ministério, o qual alega que teve "conhecimento por e-mail na mesma altura que foi divulgado na comunicação social".

A crise da habitação poderá ser resolvida com mais construção, mas é preciso garantir que a oferta não é excessiva para evitar uma crise de sentido oposto, alertou esta terça-feira, no Algarve, o Governador do Banco de Portugal (BdP).

Numa aula com alunos de economia da escola secundária de Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, Mário Centeno recordou os tempos em que estudou nesse estabelecimento de ensino, disse aos alunos que "a sorte só acontece a quem está preparado" e, numa resposta a uma estudante, advertiu que as crises da habitação podem ter efeitos "devastadores" na economia, mas precisam de "muito tempo" para ser resolvidas.

Questionado por um aluno do 10.º ano sobre as políticas que se deveriam seguir para "evitar os preços exagerados dos imóveis em Portugal e levar a cabo uma verdadeira reforma na área da habitação", Centeno recordou a crise financeira de 2008/2009 e a crise das dívidas soberanas que se seguiu, que tiveram "forte impacto em Portugal" e noutros países europeus.

"[A crise] Teve uma consequência, e essa consequência foi - às vezes é melhor não adjetivar muito, mas vou abusar aqui um bocadinho, apesar das câmara [de órgãos de comunicação social presentes] -- devastadora para o setor da construção", afirmou, salientando que o resultado foi "mais do que uma década" com o setor da construção em Portugal "praticamente estagnado".

O antigo ministro das Finanças recordou a lei da oferta e da procura e salientou que, em Portugal, "a oferta estava estagnada, as construções novas eram poucas, e a procura foi crescendo", embora esse crescimento não tenha sido influenciado por questões demográficas, porque, sem a imigração, até haveria menos população no país.

"Quando os preços e a quantidade transacionada vão no mesmo sentido, significa que esse mercado está a ser impactado por forças que vêm do lado da procura. E isso é o que tem acontecido em Portugal desde 20214: o preço aumenta e a quantidade transacionada aumenta", assinalou.

Impulsionada por uma procura crescente por parte de estrangeiros, houve um aumento da procura pela habitação, mas "este processo é lento" do lado da oferta, "mais do que desejado por todos", não permitindo uma descida de preços na habitação, ressalvou.

"Insisto, não é só em Portugal, é em toda a Europa, e a razão original, em meu entender, é que nós exagerámos a resposta que demos à crise financeira e à crise das dívidas soberanas, na redução que operámos sobre o setor da construção", considerou.

Além de levar tempo a construir, "Portugal não cresceu em termos populacionais" e a "necessidade estrutural de habitação não aumentou", disse ainda Mário Centeno, contrapondo que há países que estão no polo oposto, como a China ou o Japão, "que têm a crise exatamente oposta" ao terem um excesso de casas.

"E eu posso assegurar que a pior crise que pode existir num país é uma crise do mercado habitacional", defendeu, salientando que a queda dos preços tem influências nas perdas de valor dos imóveis e quem pediu dinheiro emprestado para comprar casa acaba por "pagar pela casa um preço muito superior àquele que na verdade as casas valem".

"Quando isto acontece, e aconteceu na Europa, na Suécia, na Finlândia, nos anos 90 do século passado, esta crise é de uma capacidade destrutiva enorme nos países", sustentou, considerando que a opção passa por "um processo de aumento de oferta da habitação", mas tendo "muito cuidado para não gerar fenómenos de excesso da oferta" que gere outra crise.

Nunca o país apostou tanto em proteção ambiental como em 2021. Nesse ano, Portugal gastou 3.927,5 milhões de euros no setor, valor que corresponde a 1,8% do PIB nacional (mais 0,1% do que o ano anterior). Face a 2020, a despesa aumentou 18%, o maior salto desde 2014, indicam dados divulgados esta terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). 

A DNPA - despesa nacional em proteção do ambiente - "aumentou mais do que o PIB", que subiu "7,7% em termos nominais", revela o INE. 

A subida do ano em análise é justificada com o acréscimo na despesa de consumo final em 20,8%, para os 1.056,2 milhões de euros, assim como do consumo intermédio, que se fixou nos 22,6%, o correspondente a 2132,6 mil milhões. Também o investimento na produção de serviços de proteção ambiental cresceu em 6,1% (775,4 milhões). 

Apesar do aumento da despesa de todos os setores institucionais, as "sociedades" foram responsáveis por maior parte da evolução positiva de proteção do ambiente de 2021, correspondendo a 60% do valor total, uma subida de 24% face ao período homólogo. Já as "administrações públicas" e as "instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias" somaram 6%, seguido das "famílias" que saltaram 17,2%. 

A gestão dos resíduos e a gestão das águas residuais representam as maiores contribuições para a despesa total, em 44,7% e 29,9%, respetivamente. O INE aponta que o primeiro domínio reduziu a sua representatividade, dos 36,1% registados em 2014, para os 29,9% relativos a 2021. 

"Por outro lado, aumentaram ligeiramente as representatividades de ‘outras atividades de proteção ambiental’ e da ‘proteção da biodiversidade e paisagem’, que constituem domínios pouco expressivos no total da DNPA", explicam. 

Numa comparação com os restantes países da União Europeia, o peso da DNPA no PIB nacional (1,8%) situou-se abaixo da média europeia, que se fixou nos 2,2%. Portugal ocupou a 17.ª posição em relação àquela despesa ‘per capita’, subindo três lugares face ao ano anterior, com 383,3 euros por habitante, quase metade da média da UE27 (718,8 euros). A liderar a corrida em primeiro lugar está a Aústria. 
  Os números do emprego em proteção do ambiente, que até agora eram revelados nos relatórios anuais, foram suprimidos no de 2021, dado que "têm sido sujeitos a alterações quase contínuas desde 2017", esclarece o instituto. Em 2020, o setor representou 1% do emprego nacional. 

O diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde anunciou esta terça-feira que vai apresentar a demissão, em conjunto com a sua equipa, à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, alegando que não quer ser obstáculo ao Governo nas políticas e nas medidas que considere necessárias.

"Respeitando o princípio da lealdade institucional, irei apresentar à senhora Ministra da Saúde, em conjunto com a equipa que dirijo, o pedido de demissão do cargo de diretor-executivo do Serviço Nacional de Saúde", adiantou Fernando Araújo, em comunicado.

Segundo referiu, esta "difícil decisão" permitirá que a nova tutela possa "executar as políticas e as medidas que considere necessárias, com a celeridade exigida, evitando que a atual DE-SNS possa ser considerada um obstáculo à sua concretização".

Notícia em atualização

O Barómetro CIP/ISEG, hoje divulgado, estima um crescimento homólogo entre 1,7% e 2,1% do PIB, no primeiro trimestre, e de 1,1% a 1,5% em cadeia, devido ao crescimento da produção na indústria, construção e serviços.

"Na ótica da despesa, o contributo para esta evolução terá sido impulsionado, fundamentalmente, a partir da procura interna, apesar de a procura turística externa ter também continuado a crescer, embora moderadamente", apontam a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e o Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (ISEG), em comunicado.

Já para a totalidade do ano, o barómetro reviu as suas projeções, apontando agora para um crescimento entre 1,5% e 2,1%, em linha com as previsões do Plano de Estabilidade entregue pelo Governo (1,5%) e também com as estimativas do Banco de Portugal (2%), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (2,2%) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) (1,7%).

O barómetro realça que aquele intervalo pressupõe que "o crescimento em cadeia nos próximos trimestres ficará muito aquém do valor agora estimado para o início do ano", ou seja, "a surpresa registada no final de 2023 deu fôlego para os primeiros meses do ano, mas este impulso não parece sustentável".

Para o diretor-geral da CIP, Rafael Rocha, isto significa que "o Governo tem de concretizar o quanto antes as medidas do seu programa que se revelem capazes de estimular a economia e incentivar as empresas a investir".