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O acordo de rendimentos e competitividade prevê referenciais para aumentos salariais de 4,8% no próximo ano e um aumento do salário mínimo para 810 euros em janeiro. João Vieira Lopes abre a porta a uma revisão em alta destes valores, em função do pacote de alterações fiscais apresentado pelo Governo.

"O que está previsto é uma revisão do acordo" assinado em outubro passado, com um horizonte de quatro anos, disse o presidente da CPP, que tem assumido as funções de porta-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNP), em entrevista ao Negócios e à Antena 1.

O documento conjunto apresentado pelas Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) centra-se em medidas fiscais. 

E os referenciais previstos para os aumentos salariais (4,8%) e para o salário mínimo (uma subida de 6,6% para 810 euros), não serão ajustados?

"Estamos abertos a discutir esses pontos", responde o presidente da Confederação do Comércio e Serviços, explicando que as questões relativas ao salário mínimo e aos aumentos salarais estão agora a ser discutidas com os seus associados.

O CNCP apresentou ao Governo uma lista de mais de vinte propostas e João Vieira Lopes e disse que o Governo mostrou abertura para negociar por exemplo a redução das tributações autónomas do IRC ou mexidas na taxa do IVA na construção, já que a taxa reduzida (6%) só se aplica em zonas de reabilitação urbana e, mesmo assim, excluindo a construção nova.

   
A descida transversal da taxa nominal do IRC e a redução da TSU foi afastada. Vieira Lopes diz que não espera que o Governo aceite todas as medidas, mas conta com um novo pacote fiscal.

Questionado sobre se há consenso entre as confederações patronais sobre o aumento dos referenciais e das metas salariais que constam do acordo, Vieira Lopes respondeu que o tema "ainda não foi discutido", mas que está em discussão entre os associados da CCP. Havendo "divergências" entre estes últimos, o presidente acredita que se chegará a um consenso, condicionado às propostas que o Governo aceitar.

"Se não baixarmos a pressão fiscal sobre as empresas também não vejo que elas tenham grande espaço para fazer grandes modificações do que está neste momento no acordo", conclui.

O Presidente da República anunciou este sábado a promulgação do pacote Mais Habitação dizendo que "prefere qualquer coisa mesmo que curto a nada".

"Eu promulguei porque a Assembleia [da República] confirmou e eu tinha oito dias para promulgar, portanto, já promulguei antes mesmo dos oito dias a lei chamada Mais Habitação", revelou Marcelo Rebelo de Sousa à entrada para a XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a decorrer no Seixal, no distrito de Setúbal.

"Eu espero que corra bem, regulamente rapidamente as leis e que avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da legislatura", vincou.

O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou este sábado que o partido vai propor o pagamento faseado por cinco anos do tempo de serviços dos professores, atribuindo 20% em cada ano.

Depois de uma semana dedicada à área da educação, o presidente do PSD anunciou no Porto algumas das propostas do partido para aquele que considerou "um setor em crise" e que vão do pré-escolar à recuperação do tempo de serviço dos professores.

Aos militantes presentes na iniciativa, Luís Montenegro anunciou a intenção de pagar o tempo de serviço dos professores de forma faseada em cinco anos "a um ritmo de 20% em cada ano", medida que, disse, "é compatível com a gestão rigorosa dos recursos".

O líder dos sociais-democratas disse ainda que, sobre esta matéria, vai solicitar à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e ao Conselho de Finanças Públicas o cálculo exato do impacto orçamental da recuperação do tempo de serviço, adiantando que depois de ouvir os representantes dos professores "pode estimar-se um impacto de 250 a 300 milhões de euros".

O primeiro-ministro adiantou este sábado que compete a cada município definir qual a melhor estratégia local de habitação, cabendo ao Governo criar os instrumentos legais e financeiros para a execução dessa estratégia.

"Não é ao Estado, não é ao Governo que compete dizer qual é a melhor estratégia para cada um dos municípios, é a cada município que compete dizer e definir qual é a melhor estratégia local de habitação", disse António Costa na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre hoje no Seixal, no distrito de Setúbal.

O que cabe ao Estado é criar os instrumentos legais e os instrumentos financeiros para que seja possível a execução dessa estratégia, referiu.

Dizendo que tem sido feita uma "caminhada importante" em matéria de habitação, o socialista destacou a definição de uma estratégia nacional, a aprovação de uma lei de bases da habitação, a negociação com Bruxelas de 2.700 milhões de euros, agora reforçados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e o desenvolvimento de estratégias locais de habitação onde cada município pode definir a estratégia própria em função da sua realidade.

O chefe do executivo recordou que a realidade municipal é muito diversa e, portanto, a forma como asseguram que todas as famílias têm acesso a uma casa condigna depende muito da estratégia municipal.

Há municípios que entendem que essa estratégia deve ser a partir da construção de nova habitação, outros que consideram que deve ser a partir de fomento às cooperativas e outros que acham que deve ser através da aquisição de habitações já existentes no mercado, salientou.

Na semana passada, o parlamento voltou a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, aprovado em votação final global em julho, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.

As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

Milhares de pessoas estão esta tarde a manifestar-se em mais de 20 cidades do país em desfiles simultâneos pelo direito à habitação.

Em Lisboa o protesto que começou na Alameda D Afonso Henriques, e passou pela Almirante Reis em direção ao Rossio focou marcado por dois incidentes. Num primeiro momento três deputados do Chega foram recebidos com apupos e protestos e depois, segundo as televisões, um conjunto de manifestantes partiu a montra de uma imobiliária.

No Porto pelo menos oito mil pessoas ocuparam toda a extensão da rua de Santa Catarina, no Porto, desde a Praça da Batalha até à Rua de Fernandes Tomás, manifestando-se pelo direito à habitação enquanto os turistas observavam a marcha.

A estimativa foi adiantada à Lusa por fonte da PSP, sendo visível uma mancha de pessoas que preenchia por completo a maior parte da zona pedonal daquela artéria da cidade do Porto, com os manifestantes a passarem pelos turistas que observavam com espanto a dimensão do protesto.

Palavras de ordem como "Paz, Pão, Saúde, Habitação", "A Habitação é um direito, sem ela nada feito", "A casa é para morar, não é para especular", "Para os bancos vão milhões, para nós vêm tostões", "Nem gente sem casa, nem casa sem gente" foram das mais entoadas pelos milhares de manifestantes.

Em Faro, cerca de uma centena de pessoas concentrou-se hoje no início do protesto pelo direito à habitação, pela redução do custo de vida e pelo aumento dos salários.

A concentração iniciou-se por volta das 15:00, no jardim Manuel Bivar, no centro da capital algarvia, e cerca de uma hora depois eram já mais de cem as pessoas, de cerca de nove movimentos cívicos, no protesto promovido pelo Movimento "Porta a porta".

A represente do Porta a Porta, Ana Tarrafa, disse à agência Lusa que a afluência de manifestantes "superou as expectativas, numa região onde o turismo acentua a falta de casas para arrendamento, para médicos, professores e estudantes, entre outros".

Os manifestantes seguiram depois em protesto por algumas artérias de Faro ostentando cartazes onde se podia ler "baixem as rendas, subam os salários", "O custo de vida aumenta, o povo não aguenta" ou "Basta de alojamento local, libertem casas para as famílias", enquanto gritavam palavras de ordem como: "A habitação acessível é um direito" e "Estamos fartos de escolher, pagar casa ou comer".

Três deputados do Chega foram hoje escoltados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) para fora do local onde está a decorrer uma manifestação pela habitação e justiça climática, em Lisboa, após protestos de participantes.

Os deputados Rui Paulo Sousa, Filipe Melo e Jorge Galveias, chegaram à Alameda D. Afonso Henriques, em Lisboa, pelas 15h00, e pouco depois foram recebidos com protestos, com várias pessoas a gritar "racistas, fascistas, não passarão", entre outros.

Os manifestantes juntaram-se em torno dos deputados, o que levou a equipa de intervenção rápida da PSP a rodear os parlamentares, que após alguns minutos acabaram por ser escoltados para fora do local da manifestação.

Inicialmente, o deputado Filipe Melo disse, em declarações aos jornalistas, que a comitiva do Chega não ia abandonar o local da manifestação, "porque as ruas não são da esquerda, são dos portugueses", mas os parlamentares acabaram por não participar no protesto, e subiram a Alameda D. Afonso Henriques dentro de um 'cordão' constituído por vários elementos da PSP.

"Decidimos abandonar a manifestação a pedido das forças de segurança e respeitando o trabalho que estão a fazer, porque caso contrário não o faríamos", justificou Filipe Melo.

Os manifestantes apuparam os deputados e gritaram para que fossem embora, tendo alguns atirado salpicos de água aos três parlamentares do Chega.

Filipe Melo disse aos jornalistas que os deputados do Chega se tinham juntado à manifestação por entenderem que "a habitação é um direito de todos, não é um direito da extrema-esquerda".

"Infelizmente, é esta a democracia que estas pessoas tanto apregoam? É que se é isto a democracia, então estamos na democracia errada. Todos têm o direito de se manifestar, seja de esquerda, seja de centro, seja de direita, nós compreendemos as reivindicações deles todos, associamo-nos a essas reivindicações, a essas manifestações, estamos solidários com elas. Agora, não podemos é compactuar com agressões e insultos", afirmou.

Questionado sobre soluções do partido para o problema do acesso à habitação, o deputado fez referência a uma proposta apresentada pelo Chega que visa "aproveitar os lucros extraordinários da banca para ajudar quem mais necessita, quem tem crédito à habitação e tem dificuldade em pagar", posicionando-se contra o programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo.

Também o deputado Rui Paulo Sousa condenou os protestos dos manifestantes contra o Chega: "Estamos num país livre, se eles acham que somos fascistas é um problema que é deles", disse.

O primeiro-ministro afirmou e ste sábado que os municípios terão um reforço de 603 milhões de euros (17,6%) no Orçamento do Estado de 2024 devido à participação destas autarquias nos impostos do Estado, como previsto na lei das finanças locais.

"Em 2023, o aumento das transferências foi de 6,3% e não anteciparei nenhum segredo em particular dizendo que no próximo Orçamento de Estado, em 2024, haverá um reforço de mais 603 ME, o que significa um reforço em 17,6% daquilo que são as transferências relativas a impostos, da administração central, do Orçamento de Estado, para os orçamentos municipais", afirmou António Costa, na sessão de abertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que hoje decorre no Seixal, no distrito de Setúbal.

O primeiro-ministro destacou que este reforço tem em conta o "estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais", que prevê uma participação dos municípios nos impostos do Estado IRS, IRC e IVA, e "não inclui outras considerações que o Orçamento de Estado venha a ter" e que resultem das propostas adotadas pelos autarcas no congresso ou de outras que o Governo já aceitou.

Entre estas, Costa destacou que o Governo aceitou "assegurar que os trabalhadores da administração local terão o mesmo regime de pagamento da sua ADSE igual a todos os outros trabalhadores da função pública, desonerando assim os custos das contas municipais".

Este reforço de 603 ME revelado hoje pelo primeiro-ministro tem em conta o aumento das receitas de impostos como o IRS, IRC e IVA arrecadadas pelo Estado, das quais os municípios têm uma parte de 19,5%, de acordo com a Lei das Finanças Locais.

No entanto, num documento enviado ao Governo este mês, os municípios consideraram como "mínimo aceitável" que no próximo Orçamento do Estado seja reforçada a participação dos municípios nos impostos do Estado para 25,3%, valor que recebiam antes da 'troika' (quando agora recebem apenas 19,5%).

A ANMP considera no documento, a que a Lusa teve acesso, que "o mínimo aceitável" é "o reforço da participação nos impostos do Estado, retomando a participação pré-troika, definindo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA cobrados no ano (n-2), tal como acontecia até 2013".

No documento, a ANMP salienta que está a trabalhar numa nova Lei das Finanças Locais (LFL) que permita convergir com o nível de financiamento dos seus congéneres da Zona Euro e corrigir as atuais assimetrias territoriais, mas destaca desde já exigências prévias para a discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Várias centenas de pessoas começaram a juntar-se, em Lisboa, para o protesto pelo direito à habitação e pela justiça climática.

Pelas 15h00, centenas de manifestantes aglomeravam-se na Alameda D. Afonso Henriques, aproveitando as poucas sombras disponíveis, munidos com faixas, tambores, bandeiras e casas de cartão.

São esperados milhares de manifestantes esta tarde.

As plataformas Casa para Viver e 'Their Time to Pay' promovem hoje um conjunto de manifestações pelo direito à habitação e pela justiça climática.

"Lutamos pelo direito à habitação e por permanecer nos espaços, por uma vida digna para todas as pessoas e por medidas que travem a crise climática. Estas são duas lutas contra o capital, que coloca a especulação e o lucro acima da vida", lê-se na informação difundida pelas duas plataformas.

Os protestos começaram esta manhã no Barreiro, Beja, Évora, Portalegre e Tavira.

Da parte da tarde, além de Lisboa, estão agendadas manifestações no Porto, Aveiro, Braga, Coimbra, Covilhã, Guimarães, Lagos, Leiria, Portimão, Viseu, Samora Correia e Alcácer do Sal.

O primeiro-ministro assumiu hoje que o processo da descentralização tem sido uma "longa caminhada" e uma negociação "muito difícil, exigente e transparente" entre Governo e municípios que "nunca estará acabada".

"Eu não sei se é uma boa notícia ou se é uma má notícia, mas aquilo que vos quero mesmo dizer é que este é um processo que nunca estará acabado", afirmou António Costa na abertura do XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que decorre este sábado no Seixal, no distrito de Setúbal.

A descentralização "nunca estará acabada" por diversas razões, a principal das quais está relacionada com a confiança de quem transfere e de quem recebe as competências, referiu.

O socialista considerou que, à medida que os municípios vão ganhando confiança, percebem que podem ir mais além do que foram até então.

"Muitos dos presidentes de câmaras que hoje já assumiram as competências na área da educação ou na área da ação social eram muitos do que eu ouvi dizer que nunca iriam assumir essas competências, porque não havia condições", lembrou.

Além da confiança, Costa salientou que outra das razões para o processo ser inacabado prende-se com a evolução do mesmo, ou seja, conforme se vão conhecendo e analisando com "mais olhos" os processos, vai-se percebendo que "muitos dos problemas estavam escondidos".

Falando numa negociação "naturalmente muito difícil, muito exigente e que exige muita transparência" entre Governo e municípios, o chefe do executivo reconheceu as dificuldade de quem descentraliza e de quem recebe novas competências.

E acrescentou: "A descentralização só será um sucesso quando os meios acompanharem as competências, de forma a que no final do dia quer o Estado, quer os municípios, quer as freguesias possam dizer aos cidadãos: 'hoje estamos em melhores condições para prestar melhores serviços às populações'".

Costa recordou que, neste momento, 100% dos municípios já assumiram as competências na área da ação social e da educação e que 85% dos 201 municípios com quem estão a negociar a transferência das competências na área da saúde já as assumiram.

O primeiro-ministro reconheceu que o processo não é fácil, mas "muitíssimo aliciante e motivador e será sempre feito de um lado e de o outro, para bem do país e para bem das portuguesas e dos portugueses".

À saída do pavilhão, António Costa não quis prestar declarações aos jornalistas, mas chamou à parte o ministro da Educação, João Costa, com esteve cerca de cinco minutos à conversa.