O advogado António Macedo Vitorino acredita que "a ilegalidade parece não estar lá" quando se analisa com detalhe o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e as conclusões tiradas por aquele organismo de fiscalização do Estado em torno dos chamados fundos Airbus, que serviram para pagar a entrada de David Neeleman na companhia aérea e capitalizar a empresa.
Em causa, explica, está uma norma do Código das Sociedades Comerciais, "que em Portugal é particularmente restritiva" e que proíbe uma sociedade de fazer empréstimos, ou por alguma forma fornecer fundos ou prestar garantias para um terceiro subscrever ou adquirir ações representativas do seu capital social.
"Alega-se no documento que terá havido fundos da Airbus entregues a David Neeleman e que depois terão sido usados na capitalização da TAP", adianta, "mas o que há a saber é se esta situação em si mesma configura crime", defende o advogado.
António Macedo Vitorino, convidado desta semana do programa Advogado do Diabo, frisa que "a IGF não afirma que há crime, sugere haver um financiamento que viola a norma" do Código das Sociedades Comerciais.
No entender do fundador da Sociedade Macedo e Vitorino, "mesmo que houve financiamento,, não é garantido que haja uma violação da norma". "Isso seria longamente debatido em tribunal", defende, assumindo ter "dúvidas" até porque "a abordagem da IGF é feita pela rama".
Para Macedo Vitorino, na análise aos caso dos fundos Airbus, a IGF "está fora de pé" e "a ilegalidade parece não estar lá".
Já no que toca à questão do contrato de prestação de serviços que a IGF entender ser "simulado" para pagamento de remunerações e prémios dos então acionistas e gestores, António Macedo Vitorino acredita que também aí há matéria a avaliar. Ainda assim, entende que "porque a lei fiscal é muito permissiva na qualificação de crime", neste dossiê poderá haver matéria criminal.
Já Luís Miguel Henrique defende que "no caso da assistência financeira muita água vai correr pela ponte", mas dificilmente seria encontrado um crime. E sublinha "pela sua carga emocional" a TAP acaba por ser usada como arma de arremesso político à esquerda e à direita.
No caso do contrato de prestação de serviços, Luís Miguel Henrique afirma que "o caso é idêntico ao do ex-selecionador de futebol" Fernando Santos, que perdeu no Supremo.
Quanto ao impacto na privatização, António Macedo Vitorino acredita que a atual polémica "é um aborrecimento para os ministros e secretários de Estado" visados, mas "para os interessados [na compra] não é um assunto.
Já Luís Miguel Henrique acredita que o tema "vai aquecer até ao OE, mas quando a poeira assentar não há nada de suficientemente grave para ditar demissões ou a não nomeação" de Maria Luís Albuquerque.
