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10 July 2013
09h07
Source:
Jornal de Negócios
António Costa recorre para o Constitucional e recusa mostrar relatório sobre obras em Lisboa
A Câmara de Lisboa, presidida por António Costa, avançou com um recurso para o Tribunal Constitucional para travar sentenças judiciais que obrigam à divulgação de um documento interno da autarquia intitulado "Obras Públicas Municipais - Sobre o Estado da Arte", elaborado em 2011 pelo vereador Fernando Nunes da Silva, eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa", noticia hoje o jornal "Público".
O documento em causa, apenas relevado parcialmente, foi inicialmente remetido à Comissão para a Promoção das Boas Práticas da Câmara de Lisboa e apontava falhas às práticas de contratação de empreitadas em vigor nos serviços da autarquia, nomeadamente número reduzido de concursos públicos face aos ajustes directos.
O "Público" solicitou o acesso ao documento, mas sempre sem sucesso, apesar de uma deliberação positiva da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - entidade que funciona junto da Assembleia da República - e de duas posteriores decisões judiciais também no mesmo sentido.
A câmara avançou agora para o Constitucional por considerar, segundo o "Público", que a obrigatoriedade de divulgar este tipo de documentos "abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político".
"Não se trata aqui de esconder o que quer que seja do domínio público, trata-se é de proteger a reserva das discussões e documentos de cariz político" destinados a ajudar na tomada de decisões, "essas sim públicas", sustenta igualmente a autarquia.
O documento em causa, apenas relevado parcialmente, foi inicialmente remetido à Comissão para a Promoção das Boas Práticas da Câmara de Lisboa e apontava falhas às práticas de contratação de empreitadas em vigor nos serviços da autarquia, nomeadamente número reduzido de concursos públicos face aos ajustes directos.
O "Público" solicitou o acesso ao documento, mas sempre sem sucesso, apesar de uma deliberação positiva da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - entidade que funciona junto da Assembleia da República - e de duas posteriores decisões judiciais também no mesmo sentido.
A câmara avançou agora para o Constitucional por considerar, segundo o "Público", que a obrigatoriedade de divulgar este tipo de documentos "abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político".
"Não se trata aqui de esconder o que quer que seja do domínio público, trata-se é de proteger a reserva das discussões e documentos de cariz político" destinados a ajudar na tomada de decisões, "essas sim públicas", sustenta igualmente a autarquia.