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14 June 2013 16h20

CFP: Impacto de medidas do Orçamento Rectificativo "não está integralmente identificado"

A presidente do CFP, Teodora Cardoso, que está hoje a ser ouvida na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, afirmou que o Governo não detalhou os diferentes efeitos previstos sobre as despesas com pessoal, referindo-se à reposição dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas, decorrente do chumbo pelo Tribunal Constitucional à suspensão deste subsídio no Orçamento do Estado de 2013 (OE2013).
 
Para a economista, esta ausência de informação "inviabiliza a avaliação da razoabilidade da nova medida estimada para essa rubrica", embora isso seja parcialmente atenuado através da utilização da reserva orçamental e da introdução de uma cativação de 2,5% sobre as dotações iniciais dos salários da administração pública.
 
O CFP calcula que estas medidas, que pretendem compensar a reposição do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, ascendam a um total de 660 milhões de euros, dos quais 430 milhões correspondem à reserva orçamental.
 
"Além disso, uma cativação sobre uma componente de despesa até agora caracterizada por um elevado grau de rigidez encerra riscos não negligenciáveis para a execução orçamental, o que igualmente exigiria uma melhor identificação das medidas subjacentes", defende o Conselho de Finanças Públicas no relatório que está hoje a ser apresentado aos deputados.
 
Durante a apresentação aos deputados, Teodora Cardoso disse que o Orçamento Rectificativo "não disponibiliza um conjunto de mapas orçamentais que acompanham o orçamento inicial", uma situação que disse ser "perfeitamente compatível com a LEO [Lei de Enquadramento Orçamental, mas que não é aconselhável".
 
"Tendo em conta as várias contradições e omissões, seria muito importante que a nova versão da LEO tivesse um grau de exigência em matéria de informação e de coerência que garantisse maior credibilidade e confiança nas opções do orçamento", rematou a presidente do CFP.