A partir de 1 de janeiro de 2025 a taxa de IVA aplicada ao consumo de eletricidade vai baixar de 23 para 6% nos primeiros 200 a 300 quilowatts-horas consumidos em cada mês, confirma a lei n.º 38/2024, de 7 de agosto, publicada esta quarta-feira pelo Governo em Diário da República.
Para isso, o Governo teve de alterar mais uma vez o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (de dezembro de 1984), aumentando o consumo de eletricidade sujeito à taxa mais reduzida deste imposto.
Desta forma, e excluindo as componentes fixas da fatura (como a tarifa de acesso às redes, por exemplo), a partir do início do próximo ano as famílias e pequenos negócios com potência contratada até um máximo de 6,90 kVA verão duplicar - de 100 para 200 kWh - a quantidade de energia elétrica que poderão consumir por mês com apenas 6% de IVA
Já no caso das famílias numerosas (cinco ou mais pessoas), este consumo mensal passa de 150 para 300 kWh.
No entanto, a toda a eletricidade consumida que exceda estes limites será aplicada a taxa de 23%.
Esta lei foi aprovada no Parlamento a 21 de junho, contra a vontade do Governo da AD, e depois promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 23 de julho. Passou ainda por um referendo a 30 de julho.
Em maio, com votos a favor dos socialistas, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, foi aprovada a proposta do PS para que a taxa reduzida de IVA passe a abranger o dobro da eletricidade consumida mensalmente. PSD e CDS-PP votaram contra, Chega absteve-se.
Desde 2022 que o IVA a 6% é aplicado a apenas uma pequena parte (e não à totalidade) da fatura dos consumidores.
Em Portugal, as contas da luz incluem neste momento duas taxas de IVA diferentes, consoante as rubricas nelas incluídas: 6% para os primeiros 100 kWh consumidos mensalmente (150 kWh para famílias numerosas) e 23% para tudo o resto, ou seja, potência contratada, acesso às redes e restante energia cobrada.
Segundo as estimativas do PS, este novo alargamento para o dobro da eletricidade com menos impostos cobrados vai abranger 3,4 milhões de consumidores. Até ao momento, a abrangência desta medida era de apenas 300 mil famílias.
Com um custo estimado de cerca de 90 milhões de euros, trata-se da última de cinco medidas que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, anunciou em abril.
Em 2020, em plena pandemia, o antigo Governo de António Costa introduziu uma taxa intermédia de IVA de 13% consoante os escalões de consumo, para beneficiar 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes de baixa tensão). Depois, em 2022, foi então reduzida esta taxa para os 6% e aplicada aos primeiros 100 kWh mensais, o que vigora até hoje.
