Em 2024 o salário mínimo passa para os 820 euros, mais 10 euros do que o inicialmente previsto, mas, em contrapartida, haverá uma ajuda às empresas de setores onde o valor da remuneração mensal mínima garantida tem um peso mais significativo.
Assim, o Governo aceita fazer uma atualização de preço nos contratos de fornecimentos de serviços de vigilância, segurança e serviços de refeitório, celebrados antes de 1 de janeiro de 2024 ou que estejam já a ser negociados a essa data, com propostas em cima da mesa. A exigência é que nestes contratos "a componente de mão-de-obra indexada à RMMG" constitua "o fator determinante na formação do preço contratual".
O compromisso consta do documento de revisão do acordo de rendimentos que foi celebrado no ano passado e agora renegociado entre Governo e parceiros sociais.
Esta "atualização extraordinária de preços" será definida em janeiro, por portaria, e deverá ser "na medida do necessário para cobrir o acréscimo dos custos de mão de obra decorrente dos aumentos salariais determinados por lei ou Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT)", lê-se no documento assinado este sábado em Lisboa.
O Governo repete, assim, o mecanismo utilizado já este ano para compensar as empresas que prestam serviços de limpeza, segurança e serviços de refeitório no Estado para ajustar os preços ao aumento do salário mínimo nacional.
