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28 June 2013 16h39

Empresas têm até Outubro para se adaptarem ao novo regime de transporte de mercadorias

O novo sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte vai entrar em vigor já na próxima segunda-feira, 1 de Julho. A lei exige a comunicação prévia à Autoridade Tributária (AT) de todo e qualquer transporte de mercadorias efectuado pelas empresas. Após a comunicação, a AT emite um código que é incluído no documento de transporte.
 
“Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime”, refere a AT, em comunicado divulgado esta sexta-feira, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais optou por determinar um período de adaptação à nova norma que vigora até 15 de Outubro sem que sejam “aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data”.
 
Segundo a AT, o novo sistema vai “desmaterializar os documentos de transporte, substituindo os documentos por comunicações electrónicas”, como também “combater mais eficazmente a fraude fiscal e a economia paralela, assegurando que as transacções envolvendo transporte de mercadorias são efectivamente registadas e facturadas”.
 
O decreto-lei que regula a implementação do novo sistema deveria ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, tendo sido protelado para 1 de Maio. Na altura voltou a ser adiado para 1 de Julho. Este sistema vai aplicar-se apenas às empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros. Estas empresas já são obrigadas a possuir sistemas informáticos de facturação.
 
O novo sistema de comunicação tem sido criticado pelas empresas. Um grupo de nove associações empresariais juntou-se para contestar a nova regra e pedir adiamento da medida.
 
Também a CIP fez um pedido formal ao Ministério das Finanças na última segunda-feira passa que a medida seja adiada, argumentando que é necessário um período mais alargado que permita uma aplicação progressiva e correcta da lei.