A APR - Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts diz que o anúncio do fim do regime fiscal para residentes não habituais é "mais uma decisão sem fundamentação" e alertou para as consequências para Portugal.
Num comunicado, divulgado esta sexta-feira, a APR considera "o anúncio do fim do Regime de Residentes Não Habituais (RNH) mais uma decisão sem fundamentação factual com profundas consequências para Portugal".
"Confirmando-se esta nova alteração legislativa, Portugal voltará à imprensa internacional pelos piores motivos, revelando novamente uma instabilidade legislativa que coloca em causa a credibilidade e a competitividade do nosso país", refere a entidade.
Acrescentou ainda que haverá "diminuição das receitas fiscais, a perda de empregos, e outros efeitos adversos sobre as empresas que cada vez mais competem para atrair talentos, sejam eles estrangeiros ou nacionais".
A associação lembrou também "a posição do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, que afirma ter dúvidas de que acabar com o regime especial de tributação dos residentes não habituais, ou limitar os 'vistos gold' ajude a resolver a atual crise na habitação e que essas decisões são políticas".
"Portugal já está novamente, pelas piores razões, nas manchetes dos meios de comunicação internacionais, e regozijam-se países nossos concorrentes com a perspetiva do acréscimo de receitas dos respetivos programas de atração de talento e de capital", segundo a APR.
"O RNH, estabelecido há mais de uma década, tem desempenhado um papel fundamental na atração de investimento estrangeiro, atraindo para Portugal cerca de 80 mil aposentados, empreendedores, quadros empresariais, e indivíduos talentosos, incluindo portugueses que, após um longo período de ausência do nosso país, decidiram regressar e novamente contribuírem para o desenvolvimento de Portugal", acrescenta.
A associação acredita que "ao terminar o RNH, o Governo arrisca desfazer anos de progresso e alienar potenciais investidores e o regresso de portugueses qualificados, críticos para o desenvolvimento" da economia nacional, acrescentando que "achar que todas essas pessoas regressam mesmo sem o RNH é uma opinião sem qualquer fundamento".
A APR defendeu que o "regime é sempre uma receita líquida para o Estado e não um custo porque, deixando as pessoas de regressar para Portugal a receita, ainda que descontada, desaparecerá por completo".
Pedro Fontainhas, diretor executivo da APR realçou que "terminar o RNH sem uma análise adequada e planeamento é uma decisão que poderá ter ganhos políticos imediatos, mas prejudicará Portugal no médio e longo prazo", recomendando ao Governo que "reconsidere esta medida e a avalie de uma forma aprofundada, ouvindo os atores económicos de forma a evitar consequências negativas" para a economia portuguesa.
Citado na mesma nota, o responsável aponta "sérias preocupações" à decisão, referindo que "esta medida parece ser novamente uma decisão política precipitada que carece de fundamentação em análises factuais e que desconsidera o impacto na economia nacional num momento que se afigura de mudança".
Numa entrevista à TVI/CNN, António Costa defendeu que o Governo decidiu não prolongar "uma medida de injustiça fiscal, que já não se justifica e que é uma forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis".
"Em 2024 vai acabar a taxação especial para os residentes não habituais. Quem a tem, manterá", ressalvou logo a seguir, numa alusão aos estrangeiros residentes em Portugal que já estão a ter este benefício fiscal.
De acordo com o líder do executivo, "a medida dos residentes habituais já cumpriu a sua função e, por isso, não faz sentido manter uma taxação para os residentes não habituais".
