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27 May 2013 22h38

Fiscalização de novas regras de facturação deixa consumidores de fora

"Esta acção visa o controlo do cumprimento das obrigações legais de emitir e comunicar facturas por parte dos agentes económicos", esclareceu a referida fonte, acrescentando que os consumidores não serão alvo directo dos funcionários da AT. Nos dois primeiros meses deste ano, e de acordo com informação da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, citada pela Lusa, em Janeiro e Fevereiro deste ano foram instaurados "diversos processos de contra-ordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura".
 
A AT anunciou segunda-feira que vai dar início esta semana "à maior acção de fiscalização externa a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal", com a colocação de dois mil funcionários em todo o País para vigiar o cumprimento das novas regras de facturação. Esta operação, denominada Plano de Acções Externas Locais, "visa garantir o cumprimento das obrigações de facturação pelas empresas e o reforço da eficácia do controlo do sistema e-factura", de acordo com um comunicado enviado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
 
No mesmo documento, o Governo congratula-se com os resultados da reforma da facturação implementada no início deste ano, avançando com os números do primeiro trimestre: foram emitidas e comunicadas à AT mais de 900 milhões de facturas, cerca de 90.000 consumidores finais já inseriram facturas de aquisições no Portal das Finanças e mais de três milhões já solicitaram a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) nas facturas relativas às aquisições que efectuaram.
 
Além disso, o novo sistema de facturação "permitiu também a detecção de diversas irregularidades e situações fraudulentas, tendo sido identificados dezenas de milhares de empresas em situação irregular". Na semana passada, Paulo Núncio revelou que foram detectadas "mais de 30 mil empresas com situações ilegais, irregulares, de não entrega do IVA devido com base nas facturas emitidas".