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24 May 2013 14h04

Fisco suspende liquidação de IVA a direitos de autor

O Fisco suspendeu as acções de inspecção às editoras e gestoras de direitos de autor, anunciou esta sexta-feira, 23 de Maio, a secretaria de Estado da Cultura. Em comunicado, o gabinete de Jorge Barreto Xavier garante que "foi resolvida a questão da cobrança do IVA relativa aos anos de 2008 a 2012 na Gestão Colectiva de Direitos de Produtores, Artistas e Intérpretes", solução que se traduziu "na suspensão das acções de inspecção e na anulação das liquidações adicionais de IVA, que estavam em curso".
 
A Audiogeste, entidade gestora dos direitos de autor das editoras musicais, tem vindo a contestar essa cobrança, na medida em que considera que sempre houve isenção de IVA nesses direitos, com excepção do ano de 2012 em que o Orçamento do Estado aprovou, em específico para esse ano, a inclusão do IVA na gestão colectiva. Norma que foi alterada no Orçamento referente a 2013. 
 
Só que o Fisco tem vindo a pedir o pagamento do IVA pelo ano de 2008, tendo a Audiogeste temido que fossem pedir a liquidação desse imposto pelos anos seguintes, até 2012. Tem contestado publicamente a liquidação e a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao Governo para que ordenasse a Autoridade Tributária para suspender a liquidação e acções inspectivas nesses casos. O que, segundo a Audiogeste, não teve consequência. Agora, é através de um comunicado da secretaria de Estado da Cultura que se conhece a actuação final do Fisco, garantindo-se nesse documento que as acções foram suspendidas. "O secretário de Estado da Cultura manifesta a sua satisfação pela solução encontrada", conclui.