Quase um ano depois da aprovação dada pelos deputados na especialidade, o Fundo de Emergência para a Habitação, que se calcula que reúna uma verba de 100 milhões de euros, continua sem estar implementado, noticia, esta segunda-feira, o Jornal Económico.
Em causa está uma proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prevê a consignação de 25% do Imposto de Selo cobrado em todas as transações imobiliárias. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, aponta ao primeiro trimestre de 2025 para a apresentação do decreto-lei que vai operacionalizar este fundo. Mas, em declarações ao jornal, Rui Tavares, deputado do Livre, defende que se o Executivo quiser cumprir a lei este fundo devia entrar em vigor no último trimestre deste ano.
Esse fundo visa dar um apoio de emergência "a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário" e pretende ainda "contribuir financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo" e financiar "ações destinadas a intervir em património habitacional". Em paralelo, procura ainda "assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável".
