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29 April 2013 12h52

Gaspar quer maior transparência nas contas das entidades públicas e nas PPP

É “incontornável” que é preciso “alterar as regras para assegurar a disciplina orçamental. Só assim garantimos que o esforço de hoje perdura”, afirmou Vítor Gaspar, na cerimónia de tomada de posse da Comissão da Normalização Contabilística e da Unidade Técnica de Acompanhamento das Parcerias Público Privadas.
 
Vítor Gaspar afirmou que é “exigida uma política de verdade por contraste de uma política de insulto.” Sendo necessária “persistência, mas é também necessário criar condições técnicas adequadas.” E, por isso foram criadas estas duas comissões.
 
O ministro das Finanças realça a importância da Comissão da Normalização Contabilística, numa altura em que “foi já identificado que os sistemas contabilísticos não fornecem com igual periodicidade” os dados necessários “para uma boa prestação de contas públicas e responsabilização de gestores públicos.” Actualmente a informação é baseada “numa óptica de caixa”, o que “impede o conhecimento” das contas “em tempo real.”
 
“Estou certo que a CNC contribuirá” para uma melhoria neste ponto e “permitirá melhorar as ferramentas” disponíveis pelos gestores e pela tutela, além de “aumentar a transparência, favorecendo a prestação de contas.” Desta forma será possível, “elevar a qualidade do debate público sobre finanças públicas”, defende o mesmo responsável.
 
Quanto à unidade técnica de acompanhamento de projectos, Vítor Gaspar salienta a sua importância, num período em que entrou em vigor um novo regime de PPP. “Portugal usou este modelo [de PPP] numa escala invulgar”, remetendo “responsabilidades futuras de grande dimensão.”
 
O ministro das Finanças salienta que, em Junho de 2011, estas parcerias representavam “15% do PIB”, e a “transparência deste tipo de contratos era reduzida.” Estes fenómenos enquadram-se em “práticas de desorçamentação que persistiram por tempo demais perante a passividade de instâncias europeias”, criticou.
 
Vítor Gaspar realçou que este tipo de práticas permitiu uma “fraca capacidade de análise e informação” que deram origem a uma “elevada dependência” de consultores externos e houve um “ineficiente do controlo orçamental dos encargos e riscos assumidos” pelo sector público.”
 
O ministro sublinhou ainda que estas comissões vão agir de forma “independente com mandato inequívoco de salvaguarda do interesse público”, com a Unidade Técnica de Acompanhamento das Parcerias Público Privadas a passar a ter um “papel fundamental na renegociação” deste tipo de contratos. Vítor Gaspar recordou que, para 2013, o “objectivo de poupança é de 300 milhões de euros” com a renegociação das PPP, o que corresponde a “35% em relação aos encargos até ao final do ano.” “Este é, sem dúvida, um objectivo ambicioso mas determinante para cumprimento dos objectivos” assumidos para este ano, adiantou.
 
Este “trabalho será fundamental para uma política de rigor e transparência” e vai criar “as bases de estabilidade orçamental que Portugal precisa.”