A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património (APFIPP) vai interpor um processo no Tribunal Tributário com o objectivo de conseguir a devolução do dinheiro retido pelo Estado através da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aos complementos de pensões privadas.
A CES está prevista no Orçamento do Estado e consiste num corte no valor das pensões que começa nos 3,5% (para pensões de 1.350 euros) e que vai progressivamente subindo, podendo atingir 47% para pensões de 90 mil euros.
Além de atingir todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, este corte também prejudica os complementos de pensões privadas, que foram constituídas através do descontos de empresas para os fundos. É este último ponto que é contestado pela APFIPP.
"As Sociedades Gestoras aceitaram para guarda, dentro das mais restritivas condições de segurança impostas pela legislação, dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial deste dinheiro está a ser desviado para a CGA", afirma a associação em comunicado.
"Apesar de ter sido constituída como uma medida de diminuição de despesa, [a CES] acabou por ser na prática também um imposto sobre a propriedade".
Se em vez de investirem nos fundos privados as pessoas tivessem guardado as poupanças no "simples colchão" não seriam hoje penalizadas, ironiza a APFIPP, salientando que numa altura delicada para os sistemas públicos de pensões, esta medida "promove a desmobilização da popuança existente nos fundos de pensões".
Contra todas as expectativas, o Tribunal Constitucional viabilizou a CES no início de Abril, por considerar que a medida não viola a Constituição.
Agora, a APFIPP solicita ao Tribunal "que confirme que a retenção da CES às pensões complementares privadas não está coberta pela Lei, solicitando igualmente, casos seja esse o entendimento do Tribunal, a devolução das entregas entretanto feitas".
A decisão será relevante não apenas porque a CES continua a ser aplicada, mas também porque a legalidade e a legitimidade de medidas semelhantes continuará na ordem do dia. O Governo anunciou que quer aplicar cortes retroactivos nas pensões em pagamento da CGA, já a partir do próximo ano. Desta vez, de forma permanente.
