O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros o diploma que obriga todas as multinacionais a oprerarem em Portugal a pagarem uma taxa de IRC mínima de 15%. A medida já estava prevista e a proposta de lei esteve em consulta pública durante o mês de julho, tendo recebido seis comentários.
Em causa esta a transposição da diretiva "relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União Europeia". De acordo com a proposta que foi colocada a consulta pública, em 2026, com referência ao exercício deste ano, as multinacionais a operarem em Portugal terão de entregar, pela primeira vez, a declaração de IRC mínimo de 15%. São abrangidas as empresas com receitas consolidadas iguais ou superiores a 750 milhões de euros.
"Aprovámos o regime de IRC mínimo que obriga as multinacionais que operam em Portugal a pagar pelo menos 15% de IRC", anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião semanal do Conselho de Ministros. "É justiça, é equidade social, é permitir que o conjunto dos portugueses paguem menos impostos, que todos aqueles que podem - e mais os que podem mais - paguem a sua parte", afirmou.
Para já, e de acordo com uma resposta do Ministério das Finanças, ainda não há estimativas para arrecadação de receita com esta medida.
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