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14 May 2013 20h14

Governo diz que não assumiu despedimentos na Função Pública

Na sequência das declarações do secretário de Estado da Administração Pública, o ministério das Finanças afirma que Hélder Rosalino não assumiu despedimentos na Função Pública.
 
"Na sequência das declarações do Secretário de Estado da Administração Pública no final das reuniões está a ser noticiado pela comunicação social que o Governo assume despedimentos na função pública. Tal, porém, não foi dito pelo Secretário de Estado, nem explicita, nem implicitamente, não correspondendo portanto à verdade objectiva dos factos", refere uma nota enviada ao Negócios.
 
"Com efeito, a possibilidade assumida pelo Secretário de Estado da Administração Pública de atribuição de subsídio de desemprego no final do período de requalificação, quando se verifique a cessação do vínculo nos termos em que vier a ficar previsto na Lei em discussão com os sindicatos, não significa que o Governo venha a promover qualquer iniciativa tendente a promover ou a facilitar os despedimentos na Administração Pública."
 
"Significa, tão só, a possibilidade de acesso dos trabalhadores da Administração Pública a um mecanismo de protecção que já vigora para os trabalhadores do sector privado e que não abrange ainda todos os trabalhadores da Administração Pública", acrescenta o ministério das Finanças.
 
os orgãos de comunicação social, incluindo o Negócios, noticiaram esta terça-feira ao final da tarde que o Governo assumiu despedimentos na Função Pública.
 
Esta tarde, os jornalistas confrontaram o secretário de Estado da Administração Pública com as críticas dos sindicatos, que dizem que as alterações ao regime de mobilidade especial, que passarão a dar direito a subsídio de desemprego, aproximam o regime da figura do despedimento no sector privado.
 
O Governo admitiu esta terça-feira que os sindicatos têm razão quando dizem que o novo regime de requalificação na Função Pública, que passará a dar direito ao subsídio desemprego, se aproxima da figura do despedimento.
 
“Não assumiria isso como uma crítica, assumiria como uma realidade objectiva”, respondeu o secretário da Administração Pública.
 
Hélder Rosalino argumentou que o objectivo é promover a equidade entre o sector público e privado.
 
“O pressuposto, o princípio fundamental subjacente a este conjunto de medidas é o reforço da equidade entre o sector público e privado e dentro do próprio sector público. Hoje temos dois regimes, temos trabalhadores que foram admitidos antes de 2009 e depois de 2009, que podem estar a fazer exactamente a mesma coisa, que podem ter até desempenhos e méritos que possam ser mais favoráveis aos trabalhadores admitidos mais recentemente e a verdade é que a lei garante um cojunto de direitos a uns e não garante a outros. A lei deve ser o mais universal possível e permitir que os todos trabalhadores estejam em igualdade de circunstâncias”.
 
Até aqui, a lei só permitia despedimentos aos trabalhadores admitidos depois de 2009 e aos que têm contrato individual de trabalho. O objectivo é que todos possam passar para o regime de requalificação.
 
O secretário de Estado acrecentou que no final do período de mobilidade haverá cessação de contrato por causas objectivas.
 
Depois disso, os funcionários terão direito a subsídio de desemprego, nos mesmos termos que no sector privado.