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22 May 2013 16h22

Governo nega estar a ponderar novo imposto extraordinário no Natal

A garantia foi deixada por Hélder Rosalino no debate parlamentar sobre a proposta do Governo que se destina a regular o pagamento dos subsídios de férias aos trabalhadores do sector público, reformados e pensionistas em 2013.
 
Um diploma que surge como resultado directo da decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013 que suspendia o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do sector público e pensionistas.
 
No debate, o deputado socialista João Galamba sugeriu que o Governo está a criar "uma almofada" do ponto de vista orçamental, adiando o pagamento dos subsídios de férias de Junho/Julho para Novembro/Dezembro, e que se prepara para lançar "mais um imposto extraordinário no final do ano sobre a generalidade dos trabalhadores e reformados".
 
Pela parte das bancadas da oposição, João Galamba e os deputados Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (Bloco de Esquerda) acusaram também o Governo de pretender encontrar uma via para resistir à decisão do Tribunal Constitucional, que obrigou o Governo a repor o pagamento dos subsídios de férias.
 
Mas Hélder Rosalino negou: "Com esta proposta o Governo cumpre integralmente a decisão do Tribunal Constitucional. A presente proposta de lei tem em vista garantir as condições operacionais e orçamentais que permitam a reposição do subsídio", disse.
 
Depois, respondendo directamente ao socialista João Galamba, o secretário de Estado frisou que "o Governo pagará integralmente os subsídios a todos os funcionários públicos, pensionistas e reformados sem ter em vista a aplicação de qualquer outra medida que vise subtrair qualquer parte desse rendimento aos seus destinatários".
 
"Tanto assim é que grande parte dos beneficiários [do subsídio] receberá já em Junho e Julho esse subsídio, porque até 600 euros [mensais] era mantido o pagamento e será portanto assegurado", afirmou.
 
No debate, o deputado do CDS Artur Rego pediu explicações ao secretário de Estado da Administração Pública sobre os fundamentos concretos que levaram o Governo a adiar para Novembro ou Dezembro o pagamento dos subsídios de férias de muitos dos trabalhadores do sector público e reformistas.
 
Hélder Rosalino invocou então "razões de natureza orçamental, já que o Orçamento Rectificativo ainda não foi aprovado e, como tal, os organismos e serviços da administração pública não têm ainda dotação orçamental prevista para assegurar o pagamento".
 
"Mas a maior das razões prende-se com a necessidade de assegurar a estabilidade de rendimentos dos agregados familiares ao longo do ano", alegou o secretário de Estado da Administração Pública.
 
Segundo Hélder Rosalino, com a reposição do subsídio de férias, os trabalhadores do setor público e pensionistas "teriam de passar para as tabelas gerais de IRS, o que significaria que mensalmente teriam uma redução de rendimento".
 
"Com a solução [de pagar o subsídio de férias em Novembro ou Dezembro] o Governo garante a estabilidade dos rendimentos ao longo do ano. Os subsídios serão pagos em Novembro ou Dezembro e, nessa altura, preceder-se-á aos acertos fiscais. Esta é também a melhor solução do ponto de vista operacional", acrescentou o membro do Governo.