- The Bank
- People
- All Services
- Private Banking
- Savings and Investment
- GoBulling Platforms
- Institutional and Corporate
- Insights
- Login My.BancoCarregosa
- Contacts
Enter your Username to gain access to your Bank. Complete your authentication on the next screen.
If you are not yet a client, open your account here or contact us for more information
Governo revoga Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e medida que agrava o IMI
O Governo aprovou esta terça-feira uma proposta de lei para revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como uma norma do código do IRS que impedia que o valor patrimonial tributário dos imóveis em alojamento local fosse reduzido em função da idade.
A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros, mas terá ainda de passar pelo crivo do Parlamento, uma vez que está em causa uma alteração à lei do Mais Habitação, aprovada pelo anterior Governo.
A revogação da CEAL era uma promessa eleitoral da AD e o diploma terá de ser aprovado ao longo deste mês, já que junho é o mês previsto na lei para que os proprietários de AL procedam à respetiva autoliquidação e pagamento do tributo a que haja lugar.
No briefing que se seguiu à reunião do Executivo, António Leitão Amaro, ministro da presidência, explicou ainda que o objetivo é, também, revogar "uma série de proibições regulatórias que precarizavam licenças de pessoas que esperavam ter retorno no curto prazo" e que foram "traídos pela ação do Estado", nomeadamente "ao nível das licenças e das propriedades em regime de prop horizontal", mas não adiantou detalhes.
Do programa do Governo, refira-se, constam as promessas de avançar com o fim da suspensão de licenças no alojamento local e eliminação da atual proibição de transmissão de licenças com a venda dos imóveis respectivos.