O Governo vai revogar "de imediato", para situações futuras, os artigos da lei que na prática permitem que os cidadãos estrangeiros que tenham descontado durante doze meses para a Segurança Social regularizem a situação de residência em Portugal, através do procedimento de "manifestações de interesse".
"Este regime permite a sanação permanente de entradas irregulares, tendo sido usado como "porta aberta" e fonte de grande parte das pendências", justifica o Governo, no documento com explicação das medidas que serve de base ao Conselho de Ministros desta segunda-feira.
A medida foi aprovada no Conselho de Ministros desta segunda-feira, anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro.
A revogação, que se aplica tanto a atividade subordinada como a trabalho independente ou a empreendedores – por exemplo com atividade liberal – será feita "com efeitos imediatos e para o futuro, através de Decreto-Lei do Governo" que afirma que estas disposições "são de competência legislativa concorrencial".
"A revogação imediata pelo Governo, poderá ser seguida por uma revisão da lei em sede parlamentar, e será acompanhada de um regime transitório para os pedidos já apresentados previamente a esta alteração, mas que estão pendentes de decisão da AIMA."
Regime transitório
O regime transitório destina-se aos "pedidos já apresentados previamente a esta alteração mas que estão pendentes de decisão da AIMA".
Assim, "aqueles que tenham sido instruídos corretamente, correspondido a entradas regulares, ou tendo realizado mais de um ano de descontos para a Segurança Social, beneficiaram da possibilidade de regularização, por aplicação da lei vigente à data do pedido".
Haverá ainda um regime excecional "para quem tenha apresentado o requerimento antes da entrada em vigor do decreto-lei e não cumpra todos os requisitos à data da respetiva apreciação pela AIMA!.
"Deve ser equacionado um regime transitório que acomode quem tenha contrato de trabalho e se encontre a descontar para Segurança Social", lê-se no documento.
