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11 January 2024 20h34

IMI das barragens: ?Não excluimos a possibilidade de cobrar 2019?, diz diretora do Fisco

"Não excluimos a possibilidade de continuar a cobrar impostos de 2019" afirmou esta quinta-feira no Parlamento a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Sem detalhar, a responsável lembrou a existência de uma lei, aprovada durante o período da pandemia, "a lei 1-A de 2020 que suspende os prazos de caducidade de liquidação dos impostos". 


Helena Borges falava esta noite na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito de uma audição solicitada de urgência pelo Bloco de Esquerda na sequência de notícias, no início do ano, que davam conta de que o IMI das barragens referente a 2019 já não poderia ser cobrado por ter passado o prazo legal para o efeito. 


Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi também ouvido esta quinta-feira na mesma comissão Parlamentar, mas durante a manhã. Nessa altura adiantou já que o Fisco concluiu até agora a avaliação de 83 das 166 barragens identificadas no processo, tendo liquidado IMI a 32 delas. 


Os procedimentos acabaram mesmo por não ficar "todos concluídos até 31 de dezembro, mas o importante é o imposto referente ao ano de 2020 e seguintes", afirmou então o secretário de Estado. 


A diretora-geral confirmou os números e explicou que em outubro o Fisco tinha contabilizado 166 barragens para avaliar, mas que esse número subiu, entretanto, para 265. 


"A AT está a fazer um trabalho de fundo e para isso precisa de tempo", sublinhou. 

Helena Borges recusou atrasos propositados no processo de avaliação por parte da AT e garantiu que os trabalhos necessários à avaliação das barragens e sua inscrição na matriz arrancaram logo em fevereiro, na sequência do primeiro despacho nesse sentido emitido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Isso foi feito "em articulação com a APA [Agência Poirtuguesa do Ambiente]" e na sequência dos dados recebidos dessa entidade. Era preciso "ter a certeza de que o resultado que iriamos alcançar era o que se pretendia", daí ter sido necessário solicitar novos elementos, explicou. 

 

"Os prazos que usamos são os que estão consagrados na lei " e a AT "deve garantir o exercicio dos direitos dos contribuintes", frisou Helena Borges, assumindo que a AT "não tinha conhecimento do detalhe" do trabalho que tinha pela frente. "Das barragens de Bragança, apenas uma estava inscrita na matriz desde 1990. Nunca pagaram impostos", exemplificou. 

 

A diretora-geral lamentou as notícias saídas que deram como garantido que a AT tinha deixado caducar o imposto de 2019 por ter deixado passar o prazo de caducidade previsto na lei, que permite ao Fisco cobrar impostos até quatro anos para trás. 

 

"Quando se fazem estes julgamentos descontextualizados, e se usam para diminuir a confiança que os contribuintes têm na AT", isso  "é algo que magoa bastante quem faz o seu melhor todos os dias", lamentou. "Tem havido em torno deste processo um grande ruído e informação pouco clara" e "este convite para vir aqui foi julgarem-nos em antecipação", rematou.

 


(notícia em atualização)