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29 April 2013 11h53

Jorge Miranda: "Fiquei bastante surpreendido com a não declaração de inconstitucionalidade da CES"

Sobre a CES, Jorge Miranda considera que este “era o caso mais nítido de inconstitucionalidade”. E diz que a justificação do TC “não me convence de modo algum”. Miranda refere que “o acórdão diz que não se trata de um verdadeiro imposto, que seria uma contribuição financeira, conduzível às receitas parafiscais. Por outro lado, a respeito do subsídio de férias do sector público, a certa altura, um dos argumentos que o acórdão utiliza é de que isto é muito pesado e que ainda por cima vão ter de pagar  CES, portanto a justificação não é convincente”.
 
O constitucionalista argumenta que tal como concorda com o TC na decisão de definir como inconstitucionais as normas relativas à contribuição sobre os desempregados e o subsídio de doença, a mesma lógica se deveria aplicar ao CES. Quanto à introdução dos novos escalões do IRS, Miranda diz não respeitar a lei porque “há uma redução muito significativa da progressividade”.
 
“O acórdão diz, numa expressão que não é muito feliz, que o conceito de progressividade é um conceito indeterminado, reconhece que há uma redução da progressividade, mas que não se atingiu o limite da inconstitucionalidade”, explica Jorge Miranda. O mesmo argumenta que na sua opinião esse limite já foi passado largamente, e que a redução de escalões do IRS vai aumentar as assimetrias na sociedade portuguesa. “Claramente vai agravar as desigualdades....”
 
Sobre se o momento que o país atravessa, com uma intervenção externa, não justificaria um período de excepção para a aplicação da lei fundamental, Jorge Miranda considera que “a Constituição não foi derrogada e não há nenhum estado de excepção previsto na Constituição em matéria financeira”.
 
Mas deveria haver? “Admito que pudesse haver. É uma questão que poderia ser encarada numa revisão constitucional, embora pôr isso na Constituição pudesse ser um sinal muito negativo...Talvez seja melhor não pôr....”, responde. No entanto, remata, a resposta afirmando que “numa situação de grande dificuldade económica e financeira, se compreenda perfeitamente medidas de intervenção fiscais mais severas, mas sempre dentro do respeito das normas constitucionais”.