O decreto-lei do Governo que procede à simplificação dos licenciamentos urbanísticos teve esta quinta-feira luz verde do Presidente da República. Marcelo considerou que a nova versão que lhe chegou "reduz significativamente as questões mais controversas do diploma", as quais "ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade".
Dessa forma, e "aguardando o anunciado futuro Código da Construção" - que, tal como o Negócios noticiou, se encontra em marcha - o Presidente "promulgou o diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo", lê-se numa nota publicada no site oficial da Presidência da República.
O diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 19 de outubro de 2023 e aguardava, até agora, pela decisão do Presidente.
Este diploma é a concretização de um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo no Parlamento e que mereceu, na altura, o aval de Marcelo, que o promulgou em agosto. Porém, o Presidente avisou logo que na apreciação do decreto-lei que concretizaria o pedido de autorização legislativa teria "presente" a necessidade de "compatibilização" deste diploma com "outros valores a preservar" tais como a "segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o importante papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território".
A proposta de autorização legislativa, que foi apresentada logo com uma primeira versão do decreto-lei autorizado, foi polémica e mereceu reparos de vários quadrantes, a começar pelas autarquias, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a sustentar que se corria o risco de criar "mais problemas do que soluções" e que estava em causa "a autonomia constitucional dos municípios". Pediam "maior reflexão conjunta, adequação às possibilidades reais e articulação com outros regimes jurídicos".
A simplificação foi bem recebida, mas urbanistas, arquitetos e engenheiros pediram conta peso e medida e cedo vieram dizer que havia excessos na proposta do Governo. Esta, recorde-se, previa um regime de deferimento tácito para as licenças de construção, o que significa que, quando as entidades públicas não tomarem as decisões nos prazos estipulados, o "particular poderá realizar o projeto pretendido". Ao mesmo tempo, são reduzidos os prazos de tramitação e é eliminado o alvará de licença de construção, outra novidade alvo de muitas críticas, considerando-se que poderia levantar questões de segurança.
A versão final, que acaboupor ser aprovada em Conselho de ministros, ainda não é conhecida.
