A decisão sobre a promulgação do pacote Mais Habitação está tomada, mas só vai ser conhecida esta segunda-feira. A partir da Polónia, onde inicia uma visita de Estado de dois dias, o Presidente da República explicou que os diplomas estão assinados.
"Assinei hoje [domingo] mesmo os vários diplomas que tinha de assinar e tomei as decisões que tinha a tomar. Por outro lado, o que tinha a explicar em relação a vários diplomas está explicado", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações transmitidas pela RTP, sobre as medidas. "Será amanhã".
Questionado sobre se tinha falado com o primeiro-ministro, o chefe de Estado lembrou uma "tradição" que indica que falaria com o líder do Executivo caso se tratasse de um diploma do Governo. "A maioria dos diplomas de que estão a falar - há vários - é da Assembleia da República", respondeu.
Na semana passada, o Presidente da República decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional o pacote da habitação, justificando que não encontrou dúvidas de constitucionalidade. Fica, contudo, em cima da mesa um veto político da iniciativa.
O diploma que foi apresentado pelo primeiro-ministro no dia 16 de fevereiro, sofreu alterações significativas relativamente à versão inicial. Desde logo, no que respeita ao arrendamento forçado de imóveis devolutos, uma das medidas mais polémicas desde o início e que se mantém, mas alterada e praticamente esvaziada, reservada apenas para situações muito excecionais.
Os vistos gold também não desaparecerão como inicialmente se previa. O regime acaba, apenas, para os investimentos de natureza imobiliária, mas continuará a ser possível nomeadamente para cidadãos estrangeiros que invistam em organismos de investimento coletivo não imobiliários (por exemplo, fundos de capitais de risco).
Já o alojamento local, objeto de um número significativo de alterações, viu algumas delas serem aligeiradas – a nova contribuição extraordinária, por exemplo, foi reduzida para metade – mas foram, entretanto, apresentadas propostas que tornam a medida mais gravosa, como a que prevê que para abrir uma nova unidade é preciso o apoio unânime do condomínio.
(Notícia em atualização)
