Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que prevê um alívio do IRS com reduções nas taxas do imposto até ao 6.º escalão de rendimentos. O diploma, recorde-se, foi o culminar de um conjunto de avanços e recuos no Parlamento em que, na parte relativa às alterações à tabela do IRS, acabou por prevalecer uma proposta dos socialistas - o Governo, que pretendia estender o alívio também às taxas dos 7º e 8º escalões, acabaria por sair derrotado.
Nos diplomas "relativos ao IRS, dos quais dois votados apenas pelas Oposições, o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental", refere Marcelo Rebelo de Sousa numa nota publicada esta tarde no site oficial da Presidência da República.
Por ter sido afastada a proposta inicial do Governo e a redução de impostos ser, afinal, resultante de uma proposta apresentada pelos deputados, colocou-se desde logo a hipótese de se estar perante uma violação da lei travão, um princípio constitucional segundo o qual os deputados não podem aprovar leis que promovam o aumento de despesa ou a redução de receitas enquanto está em vigor um Orçamento do Estado.
Porém, chegado o diploma a Belém, Marcelo acabaria por deixar passar o prazo legal sem optar pelo envio para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.
(Notícia em atualização)
