As alterações aos estatutos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução foram devolvidas esta quarta-feira ao Parlamento pelo Presidente da República que optou por mais um veto político. Dos 20 diplomas que lhe chegaram, referentes às alterações aos estaututos de outras tantas ordens profissionais, Marcelo Rebelo de Sousa vetou seis e promulgou as restantes 14. Decidiu, também, vetar o novo Regime Jurídico dos Atos dos Advogados e Solicitadores.
Na nora que acompanha a decisão, e que enviou ao presidente da Assembleia da República, considerou, tal como já havia acontecido em relação ao estatuto da Ordem dos Advogados, que "o regime de remuneração obrigatória de estágio, sem ser acompanhado de um cofinanciamento público, onde e quando se justifique, pode constituir um grave entrave ao acesso à profissão, com o consequente resultado na diminuição do número de profissionais qualificados".
Por outro lado, sublinha o Presidente, "aumenta a intervenção do Estado e de agências públicas, nomeadamente no que respeita aos conteúdos do estágio, representando uma duplicação de intervenções, aumento de burocracia e desrespeito pela autorregulação".
(Notícia em atualização)
