O Governo quer avançar com a criação de um mecanismo de perda alargada de bens a favor do Estado que permitirá, nomeadamente, reverter a favor do Estado bens e proventos económicos da corrupção, mesmo antes da condenação do arguido. Esta é uma das principais medidas do pacote anticorrupção aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
De acordo com um documento preparado pelo Executivo, a ideia é que a "perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime de catálogo por outro", o que será uma forma de contornar questões de inconstitucionalidade relacionadas com o chamado confisco.
São, no total, 30 medidas, que inlcuem também a regulamentação da atividade do lóbi, a aprovação de um plano de prevenção de riscos do Governo, a ampliação da pena acessória de proibição do exercício de funcões públicas ou políticas ou o alargamento da proteção dos denunciantes.
Para acelerar processos, o Governo admite avançar com maior investimento na especialização, reforço dos poderes dos magistrados na condução do processo e aposta na digitalização.
Para a elaboração deste pacote foram ouvidos todos os grupos parlamentares, bem como as entidades públicas relevantes na prevenção e combate à corrupção e organizações da sociedade civil e o Executivo sublinha que "inclui medidas que reuniram amplo consenso e medidas que se afiguram prementes e eficazes para a prevenção e combate aos fenómenos corruptivos".
AS MEDIDAS PROPOSTAS PELO GOVERNO:
Regulamentação do Lóbi
O novo regime deverá incluir um Registo de Transparência, com a identificação dos representantes de interesses; um Código de Conduta do Registo de Transparência, que inlcuirá as regras gerais para as relações com entidades públicas e registo de interesses; e uma Agenda Pública, onde serão registadas as presenças, questões tratadas e decisões adotadas.
Registo da "pegada legislativa"
A ideia é permitir um maior escrutínio das decisões do Governo em matéria de iniciativas legislativas, assegurando um registo das interações com entidades externas e das consultas realizadas ao longo do processo legislativo e permitindo que essa informação fique acessível.
(notícia em atualização)
