A maioria socialista já aprovou as primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 pela oposição. A primeira foi do PSD e diz respeito ao uso de casas dos pescadores para a revitalização de comunidades piscatórias. Aprovadas também medidas para reforço do apoio a cuidadores informais, agricultura e combate ao tráfico de seres humanos.
A votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 começou na tarde desta quinta-feira e estão já aprovadas as primeiras propostas da oposição que serão incluídas no texto final. A primeira, apresentada pelo PSD, prevê a transferência do património das Casas dos Pescadores que não estejam afetas a fins de Segurança Social para as autarquias locais. A proposta contou com a abstenção do PCP e Chega e nenhum voto contra.
Foram também aprovadas duas propostas do Livre relativamente às verbas afetadas para o apoio aos cuidadores informais e à criação do Programa Nacional de Apoio à Agricultura de Precisão.
Em relação aos cuidadores informais, o partido de Rui Tavares quer que o valor do subsídio seja, pelo menos, equivalente ao contemplado na proposta orçamental de 2023, que era de 31 milhões de euros.
Sobre a agricultura, o Livre pede "alterações orçamentais para criar o Programa Nacional de Apoio à Agricultura de Precisão" uma vez que, dizem, esta técnica agrícola constitui um "oportunidade de melhoria na produção de culturas, que assim apresentam mais eficiência e melhor qualidade, recorrendo a um uso sustentável dos recursos naturais".
O PS aprovou também o reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos proposto pelo PSD. Os social-democratas lembram, na proposta, que o plano de ação para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos terminou em 2021 e desde então o país está sem um "instrumento enquadrador das medidas de ação na prevenção" destes casos.
Face a isso, a proposta que será agora incluída no OE 2024 determina que é necessário reforçar meios em áreas como a fiscalização do trabalho de empresas de recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas; promover campanhas de sensibilização; formar de forma especializada dos agentes na identificação das vítimas; e centralizar a recolha dos dados de tráfico de seres humanos.
Na mesma linha, foi aprovada outra proposta do PSD que visa o reforço de meios para a prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. Para esse reforço, será realizado um inquérito para "conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência" contra idosos e promovido um plano de formação especializada dirigidas aos profissionais das forças de segurança, das áreas da saúde e da segurança social para prevenir este casos.
Do Livre, foi ainda aprovado um plano de "formação profissional certificada sobre procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil". O plano destina-se aos funcionários das conservatórias do registo civil e de postos consulares, dada a "necessidade inequívoca" de dotar esses profissionais da "informação adequada e sensibilidade necessária para a correta implementação do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género".
