Presidente promulga medidas de apoio a quem tem crédito à habitação

O Presidente da República promulgou esta asegunda-feira o diploma do Governo que fixa as novas medidas de apoio a quem tem crédito à habitação.

De acordo com o portal da presidência, foi promulgado o diploma que "estabelece a medida de fixação temporária de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação".

No mês passado, o Governo anunciou que quem tem crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente vai poder beneficiar de um novo mecanismo que permitirá manter as prestações estáveis durante dois anos. Ao longo desse período, será aplicado ao cálculo das prestações um indexante da Euribor a seis meses correspondente a 70% e o restante será pago quatro anos depois do fim do período de congelamento. Além desta medida, o Governo aprovou igualmente um alargamento das bonificações que estejam já em vigor.

A medida surgiu como resposta à contínua subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu, que se refletiu numa subida das prestações do crédito à habitação das famílias portuguesas.

Entre as medidas anunciadas em setembro pelo executivo está também o prolongamento, até ao final de 2024, da suspensão da comissão de reembolso antecipado para as famílias que desejem amortizar os seus créditos à habitação, uma medida que está em vigor desde novembro de 2022 e que terminaria no final de dezembro.