As projeções do Governo para a evolução dos indicadores que serão determinantes para os tectos de despesa autorizados a Portugal no quadro das novas regras orçamentais europeias são incoerentes entre si, avalia nesta sexta-feira o Conselho das Finanças Públicas (CFP) no parecer ao cenário que subjaz ao plano orçamental de médio prazo que o Governo deve remeter ainda hoje a Bruxelas.
As novas regras orçamentais europeias, recorde-se, preveem que os governos possam pedir parecer às entidades orçamentais independentes - no caso, o CFP - sobre os planos orçamentais estruturais de médio prazo, e discutir também com os Parlamentos nacionais aquele que é o novo instrumento do semestre europeu para o médio prazo, substituindo os planos de estabilidade.
Segundo indicou ontem o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, o plano deverá ser remetido ainda durante esta sexta-feira à Comissão Europeia.
O CFP, em nota de imprensa já publicada, indica neste mesmo dia que lhe foi pedido parecer, mas apenas relativamente às projeções macroeconómicas incluídas no plano, ao qual de resto não teve acesso, e sinaliza vários condicionamentos à avaliação que é feita.
Desde logo, por não conhecer sequer que trajetória de referência foi proposta em junho pela Comissão Europeia a Portugal para a evolução da despesa líquida - o novo indicador-chave da governação económica da UE - nem tão-pouco ter acesso aos elementos da análise à sustentabilidade da dívida pública nacional que enquadrarão as exigências feitas a Portugal. Junta ainda que teve pouco tempo para analisar (recebeu os dados finais do cenário apenas a 7 de outubro, na segunda-feira), e que o Ministério das Finanças não forneceu quaisquer elementos quanto às medidas de política projetadas para o período de referência do plano, que vai até 2028.
Assim, o que o CFP acaba por fazer neste parecer é analisar apenas a congruência dos elementos do cenário macroeconómico que lhe foi enviado pelo Governo.
Por um lado, neste cenário, o Ministério das Finanças aponta para um progressivo arrefecimento da economia até 2028, de 2,1% de crescimento real em 2025 para 1,8% apenas de subida no PIB em 2028.
O CFP analisa estes valores para o PIB real e também para o deflator do PIB, nos 3% a partir de 2026, e ajuíza que são "prováveis e plausíveis", até em função do que têm sido as previsões gerais das instituições de referência que acompanham a economia portuguesa.
Mas já o mesmo não sucede com os indicadores determinantes para o cálculo dos saldos previstos e necessários a que o país coloque a dívida numa trajetória plausível de descida, e que condicionam os tectos de despesa que, por fim, serão aprovados para Portugal.
Segundo o CFP, o PIB potencial e o hiato do produto contrariam os indicadores anteriores. Nomeadamente, com o Governo a apontar para um aumento do hiato do produto - que sugeriria crescimento acima do potencial - e ao mesmo tempo a ver o PIB real a abrandar significativamente.
Ora, diz o organismo, "a estimativa apresentada para o hiato do produto apresenta um perfil ascendente ao longo do horizonte de projeção, e um nível significativamente positivo em 2028" (0,9% do PIB potencial). "Tal não aparenta ser coerente com o restante cenário macroeconómico apresentado", reflete o parecer. "Esperar-se-ia que no final do horizonte de projeção este hiato convergisse para valores próximos de zero, o que não sucede".
Sem os elementos que seriam necessários e que o Ministério das Finanças não facultou, o CFP diz que está impedido de fazer os seus próprios cálculos, e recorda que "a estimativa para o hiato do produto afeta o cálculo dos saldos orçamentais ajustados do ciclo, essenciais na computação da trajetória para a taxa de crescimento das despesas líquida".
Esta não é a única incongruência assinalda. Por exemplo, o CFP destaca também que o Governo está a prever para 2027 um crescimento ainda bastante elevado do investimento (1,8%), num ano em que é esperada a contração da formação bruta de capital fixo no país em virtude do fim da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De resto, a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral já alertou para a necessidade de o Governo usar as margens orçamentais de que disponha para investimento público neste período, de forma a suavizar o choque.
O CFP recorda que o Plano de Estabilidade de abril previa "uma contração do investimento de 0,5%, uma expectativa alicerçada no impacto do término da despesa de investimento das Administrações Públicas financiada pelo PRR – quer sob a forma de subvenções, quer de empréstimos, e que ascende a 1,5% do PIB em 2026".
Junta ainda, que "de acordo com a informação complementar remetida pelo MF, a projeção para o perfil anual de execução financeira do PRR está inalterada face ao apresentado no PE/2024".
Assim, diz, "não se consegue encontrar uma justificação para a significativa revisão em alta da previsão de crescimento do investimento em 2027 (mais 2,3 pontos percentuais), incluindo o efeito de eventuais medidas de política nesse sentido e que não foram reportadas".
O plano orçamental de médio prazo, à semelhança do que acontece com os restantes Estados-membros, será publicado pela Comissão Europeia, o que até ao momento ainda não se verificou. Estão disponíveis na tarde desta sexta-feira ainda apenas os planos de sete países (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Malta, Polónia e Suécia).
