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08 January 2013 13h01

Provedor de Justiça pede ao TC fiscalização dos cortes aos pensionistas

A suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e reformados e a contribuição especial de solidariedade, a aplicar igualmente a reformados e aposentados – respectivamente artigos 77º e 78º do Orçamento do Estado (OE) para 2013 – estão no centro das preocupações do Provedor de Justiça, que entregou hoje no Tribunal Constitucional um requerimento a pedir a sua fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
 
Alfredo José de Sousa havia avançado ontem que pretendia tomar esta iniciativa na sequência das muitas queixas que lhe têm chegado. Disse, na altura, que os fundamentos que apresentaria seriam idênticos aos também enviados por Cavaco Silva, mas acabou por deixar de fora os cortes dos subsídios aos funcionários públicos, que Cavaco também considera que violam a Constituição da República.
 
No documento enviado ao TC, o Provedor de Justiça sustenta que as normas em causa violam os princípios da igualdade, protecção da confiança e proibição do excesso, pondo em causa o disposto nos artigos 13º e 2º da CRP, afirma fonte oficial da Provedoria em comunicado.
 
Sublinhando em particular a questão da contribuição especial de solidariedade, que deverá aplicar-se a pensões acima de 1.350 euros, sublinha-se que, “nos moldes ora vigentes, consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados”, e que “para aferição da conformidade constitucional das medidas que dimanam dos preceitos questionados, estas não podem deixar de ser ponderadas à luz dos princípios da igualdade, da protecção da confiança dos cidadãos e da proibição do excesso”.