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12 June 2013 14h53

Rosalino: Governo fez o "seu dever" ao ordenar que serviços públicos não paguem subsídios em Junho

"A forma de reposição do subsídio de férias é conhecida dos senhores deputados. Aquilo que o Governo fez foi tão só dar uma orientação de natureza administrativa aos serviços para prepararem os sistemas de forma a estarem preparados para actuar de acordo com a proposta de lei", afirmou Hélder Rosalino no Parlamento.
 
Hélder Rosalino, que está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, frisou que "o governo preveniu, fez o que é o seu dever".
 
"O que aqui ocorre é um acto de natureza administrativa no quadro de uma proposta de lei que o Governo espera que venha a ser publicada. O que está aqui em causa é um processo normal de preparação de uma lei aprovada no parlamento", reforçou ainda Hélder Rosalino.
 
O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em Junho apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para Novembro esse pagamento.
 
A deliberação do Governo foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em Novembro e não em Junho.