O Tribunal de Contas (TdC) emitiu no ano passado mais de duas dezenas de sentenças em processos de efetivação de responsabilidades, ou seja, situações que envolverem o desempenho de gestores públicos no exercício das suas responsabilidades profissionais.
Em resultado, foram ordenadas reposições de verbas no valor de cinco mil euros e aplicadas multas num montante de 70 mil euros. Além disso, houve quem optasse por pagar voluntariamente, antes de ir a julgamento, sanções que ascenderam a 49 mil euros a que se somaram 16 mil euros repostos nos cofres públicos.
Os números constam do Relatório de Atividades do TdC relativo a 2023 e divulgado esta quarta-feira.
As sentenças condenatórias detetaram situações várias, desde logo a não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas. Houve também casos de violação de normas sobre a possibilidade de autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos, bem como a violação de normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos ou sobre a gestão e controlo orçamental de tesouraria e de património.
O relatório, que não descreve casos concretos, fala ainda em casos de violação de normas legais sobre a contratação pública ou admissão de pessoa, juntamente com pagamentos indevidos ou execução de atos que, estando a tal obrigados, não foram submetidos a fiscalização prévia do Tribunal.
No total, no ano de 2023, o Tribunal de Contas controlou mais de 260 mil milhões de euros de despesa pública, fiscalizou previamente 2.031 atos e contratos, realizou 55 auditorias e outras ações de controlo, verificou 427 contas de organismos públicos e decidiu 25 processos de efetivação de responsabilidades financeiras, refere o relatório de atividades.
Além disso, validou 6.639 contas, concluiu a análise de 296 denúncias e realizou 18 auditorias específicas para apuramento das já referidas responsabilidades financeiras.
A intervenção do Tribunal conduziu a que, na sequência dos cancelamentos solicitados pelas entidades adjudicantes e da redução de encargos dos contratos submetidos a fiscalização prévia, não fosse realizada despesa de 389 milhões de euros associada a esses processos
Foi ainda recusado o visto a 27 processos (1,3%), com um volume financeiro de 80,2 milhões de euros, representando 1,3 % do montante controlado.
