O novo valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) foi publicado já nesta segunda-feira em Diário da República, assim como o das outras prestações sociais de valores mínimos e valores de abono de família, para que passem a vigorar no início do próximo ano.
No caso do CSI, o valor de referência de rendimentos anuais máximos para acesso à prestação avança 12,8%, para 6.608 euros, ficando abaixo daquele que foi o valor de limiar da pobreza calculado para o último ano. Este foi em 2022 de 7.095 euros, sendo 60% da mediana de rendimentos nacional, no valor que foi dado a conhecer pelo Instituto Nacional de Estatística apenas alguns dias antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2024.
O objetivo da atualização, conforme previsto na proposta de Orçamento para o próximo ano, era o de fazer convergir já em 2024, o valor de referência do CSI com o limiar da pobreza, o que afinal não se verifica. O novo valor de CSI é atualizado para o limiar de pobreza verificado em 2021.
Com esta atualização, passam a ter direito ao CSI os pensionistas com rendimentos inferiores ao equivalente a 551 euros mensais.
A portaria de atualização vem determinar, entretanto, "a reavaliação oficiosa da condição de recursos do titular da prestação".
Entretanto, o valor de referência do complemento da Pensão Social de Inclusão acompanha também o valor de referência do CSI, tal como foi previsto no Orçamento do Estado.
É também atualizado em Diário da República o valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI), que avança para 237,25 euros, ou 13,5%, e passa a corresponder a 46,587% do indexante de apoios sociais.
O RSI, tal como o CSI, é uma prestação diferencial, na qual os beneficiários recebem apenas a diferença entre os seus rendimentos e o valor de referência (ajustado ao número de elementos do agregado familiar).
Na prática, estas atualizações - além de poderem fazer subir valores de apoio - poderão alargar um pouco universo de beneficiários das prestações – que, no caso do RSI, se encontra atualmente em mínimos históricos.
Entre os vários diplomas da Segurança Social publicados está também a atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
No atualização de abonos de famílias, há um reforço de 22 euros na componentes base, tendo o Governo argumentado que a subida se destina a compensar o fim de apoios mantidos em 2023 para fazer face à subida dos preços do cabaz alimentar essencial. No reforço, indicou na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2024, 15 euros corresponderão a esse apoio para fazer face ao aumento dos custos com a alimentação. A medida de cabaz IVA Zero, recorde-se, termina no final deste ano.
