FATCA

  • O que é o FATCA?

    FATCA significa Foreign Account Tax Compliance Act e foi aprovado a 18 de Março de 2010, como parte integrante do Hiring Incentives to Restore Employment Act, correspondendo actualmente ao capítulo 4 do Internal Revenue Code dos Estados Unidos da América.

    A Regulamentação Final do FATCA foi publicada pelo IRS a 17 de Janeiro de 2013.

  • Qual o propósito/objectivo do FATCA?

    O objectivo primordial do FACTA é a prevenção da evasão fiscal de sujeitos passivos norte-americanos, não isentos de imposto, em relação aos rendimentos obtidos fora dos Estados Unidos.

  • Como opera o FATCA?

    As regras do FATCA requerem que as entidades financeiras estrangeiras (FFI’s) assumam um compromisso formal perante o Internal Revenue Service (IRS), directa ou indirectamente via as autoridades fiscais nacionais (formalizado a assinatura de um Acordo Intergovernamental), tornando-se FFI participantes, no âmbito do qual procedem à identificação e reporte anual de todas as contas dos seus clientes norte-americanos (cidadãos ou residentes). Já as FFI’s não participantes estarão sujeitas a um regime de retenção penalizador.

  • Quais as implicações para o Banco Carregosa e seus clientes?

    Embora Portugal ainda não tenha assinado o Acordo Intergovernamental (IGA Modelo 1) com os EUA, o mesmo está acordado em termos substanciais, pelo que Portugal irá beneficiar de tratamento equivalente aos países que já assinaram o acordo bilateral.

    Tal acordo simplifica a implementação do FATCA, afastando a generalidade das obrigações de retenção (mantendo a retenção apenas para pagamentos efectuados a FFI’s não participantes) e facilitando as obrigações de reporte, que passarão a ser efectuadas às autoridades fiscais nacionais, em condições ainda por definir.

    Assim, o Banco Carregosa terá de classificar os seus clientes (particulares e empresas) e respectivas contas, de acordo com as categorias previstas no FATCA.

    1. Aberturas de Contas Novas: durante o processo de abertura de conta serão solicitadas informações que têm como objectivo apurar o estatuto FATCA dos clientes e contas. Esta informação irá complementar a que já hoje é recolhida de acordo com o processo de Know Your Customer.

    2. Contas abertas antes de 1 de Julho de 2014: para garantir a correcta classificação de clientes e contas existentes, poderá ser necessário solicitar esclarecimentos ou informação adicional.

    No entanto, apenas serão reportadas, às devidas autoridades, informações detalhadas relativas a contas classificadas como US Accounts e Recalcitrant Accounts.

    Glossário

    · US persons: O conceito de US person inclui:

    o Cidadãos norte-americanos, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos EUA;

    o Nascidos nos EUA, excepto os que renunciaram à cidadania;

    o Residentes permanentes nos EUA (incluindo detentores de green card) ou que tenham presença substancial (resida pelo menos 183 dias nos últimos 3 anos, com regras específicas de determinação);

    o Entidades constituídas ao abrigo da lei dos EUA.

    · US accounts: Corresponde a qualquer conta financeira em que, pelo menos, um dos titulares é uma US person, ainda que os restantes sejam non-US persons.

    Adicionalmente, também todas as contas detidas por NFFE’s passivas com beneficiários efectivos que sejam US person e que detenham, directa ou indirectamente, uma participação no capital social da empresa igual ou superior a 25% (substantial US owners) serão tratadas como US accounts.

    · Non-Financial Foreign Entity (NFFE): o conceito de NFFE inclui, genericamente (estão previstas algumas excepções), qualquer entidade estrangeira (non-US) que não seja uma FFI. As NFFE’s dividem-se em:

    o Active NFFE’s - entidades cujos rendimentos brutos auferidos no ano anterior são constituídos, em menos de 50%, por "passive income” – e.g. dividendos, juros, rendas e royalties (desde que as rendas e royalties não resultem da condução activa de uma actividade ou negócio), ou annuities – e em que menos de 50% dos seus activos geram ou são detidos para gerar "passive income

    o Passive NFFE’s – entidades em que mais de 50% dos rendimentos brutos dizem respeito a passive income (e.g. dividendos, juros, rendas e royalties).

    · US FDAP - Qualquer rendimento de fonte norte-americana, que seja fixo, determinável, anual e periódico ("FDAP”), nomeadamente:

    o Juros, dividendos, rendas, royalties, prémios salários/remunerações, entre outros;

    o Rendimentos decorrentes de Total return equity swaps e de empréstimos de títulos;

    o Juros pagos por uma sucursal de um banco norte-americano;

    o Juros de depósitos bancários e portfolio interest.