Para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19 na atividade de empresas, de empresários em nome individual, de IPSS e doutras entidades da economia social, o Estado Português aprovou, pelo Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, uma Moratória de Crédito, visando proteção e apoio a estes agentes económicos.

Consulte o Diploma aqui

O Banco Carregosa implementou todas as medidas para que os seus Clientes possam, com toda a facilidade e segurança, aceder à Moratória de Crédito e, para este efeito, o seu Private Banker estará sempre disponível, através dos canais habituais, para todas as informações e orientações necessárias.

Moratória de Crédito

A Moratória de Crédito permite obter a:

• Suspensão, até 30 de setembro de 2020, do pagamento de capital, juros e encargos, ou apenas de capital, sendo o plano de pagamentos prolongado por um período similar ao da suspensão, em conjunto com as garantias, e os juros vencidos serão capitalizados no valor do empréstimo.
• Prorrogação, por um período igual ao da vigência da medida, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente com os demais elementos associados, incluindo juros e garantias e demais encargos.
• Proibição da revogação, total ou parcial, de linhas de crédito e empréstimos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor da Moratória e até 30 de setembro de 2020;

Beneficiários Elegíveis

São elegíveis as seguintes entidades:

• Empresários em nome individual;
• Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro;
• Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

As entidades elegíveis deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter sede e exercício da sua atividade em Portugal;
b) Tendo como referência a data de 18 de março de 2020, não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, junto das instituições, ou estando, não cumprir o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e, ainda, não estarem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, nem estarem já em execução por qualquer instituições de crédito ou financeiras;
c) Ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando, até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Operações Excluídas

a) De crédito ou financiamento para a compra de valores mobiliários ou aquisição de posição noutros instrumentos financeiros;
b) De crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de residência de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividades de investimento;
c) De crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Pedido de Adesão

A Declaração de Adesão deverá ser preenchida e assinada pelo titular ou pelos legais representantes da empresa e enviada ao Banco, em conjunto com as certidões comprovativas da inexistência de dívidas à:

• Autoridade Tributária e Aduaneira
• Segurança Social

Validada a adesão, o Banco Carregosa confirma a concessão da moratória no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de adesão e com efeitos a esta data.

Para outras informações por favor entre em contacto com o Banco Carregosa diretamente junto do seu Private Banker