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A agência de notação financeira DBRS subiu o "rating" da Região Autónoma dos Açores para "BBB", atualizando as tendências em todos os 'ratings' que mudaram de positivo para estável. Segundo um comunicado de imprensa divulgado pela entidade, a DBRS elevou a classificação dos "ratings" de longo prazo da Região Autónoma dos Açores para BBB e de curto prazo para R-2 (médio). "As tendências em todos os ratings mudaram de positivo para estável", lê-se ainda. A Morningstar DBRS refere que as atualizações são sustentadas pela atualização da classificação, em 17 de janeiro, do "rating" de Portugal e ainda pela intenção do Governo Regional de continuar a consolidar as finanças públicas, para ser alcançado progressivamente o desempenho operacional ao nível dos cinco anos anteriores à pandemia da covid-19. Assinala o forte desempenho do turismo que tem impulsionado o crescimento económico e que também contribuiu para uma melhoria no mercado de trabalho. No entanto, a DBRS aponta que o desempenho orçamental continua fraco e o orçamento de 2025 está orientado para o investimento em vez da consolidação fiscal. A agência de notação financeira faz ainda referência ao processo de privatização da Azores Airlines (subsidiária da companhia aérea açoriana SATA que opera voos no exterior dos Açores), considerando que a alienação poderá ocorrer antes do final de 2025, a menos que o período seja alargado. Para a DBRS, o plano de reestruturação da SATA reduziu os riscos a curto e médio prazo da empresa e os riscos potenciais da região relacionados com a companhia aérea, acrescentando que vai monitorizar a implementação do plano de reestruturação no futuro e avaliará qualquer potencial impacto financeiro negativo.

A Casa Branca saudou este sábado a libertação de quatro reféns israelitas detidas pelo Hamas como um sucesso que se deve ao presidente norte-americano, Donald Trump, e prometeu lutar pela liberdade dos restantes reféns. Quatro mulheres soldados israelitas mantidas reféns pelo Hamas desde 7 de outubro de 2023 foram entregues este sábado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como parte do acordo de trégua. "Hoje, o mundo celebra a forma como o Presidente Trump garantiu o regresso de mais quatro reféns israelitas que estavam há muito tempo mantidas contra a sua vontade pelo Hamas em condições terríveis", afirmou a Casa Branca em comunicado. "Os Estados Unidos continuarão a trabalhar com Israel, o seu maior aliado, para garantir a libertação dos restantes reféns e procurar a paz na região", refere o comunicado. Trump tem reivindicado o sucesso do acordo de cessar-fogo, contrariando as proclamações do seu antecessor, o democrata Joe Biden, que até ao último dia da sua presidência reivindicou para si o triunfo diplomático que o fim das hostilidades representa. As quatro mulheres soldado - Karina Ariev, Daniella Gilboa e Naama Levy, as três com 20 anos, bem como Liri Albag, de 19 - foram entregues a Israel, que em troca libertou 200 prisioneiros palestinianos.

O Senado norte-americano confirmou por pouco, esta sexta-feira, a nomeação de Pete Hegseth para secretário da Defesa de Donald Trump, apesar da oposição de todo o campo democrata e de três senadores republicanos. A nomeação do antigo major do exército e apresentador da Fox News, de 44 anos, para o Pentágono tinha sido muito contestada pela esquerda, devido a uma acusação de agressão sexual que data de 2017, à falta de experiência e a suspeitas de consumo excessivo de álcool. Apesar das críticas, a escolha de Donald Trump para chefe do Pentágono, Pete Hegseth, acabou por ser confirmada pelo Senado, como determina a Constituição dos Estados Unidos, que exige que as nomeações de secretários e outros altos funcionários da Administração sejam aí confirmadas por votação. Apesar de uma maioria republicana de 53 dos 100 lugares na câmara alta do Congresso, o novo vice-presidente, J.D. Vance, teve de se deslocar ao Senado - uma ocorrência rara - para dar o voto decisivo numa votação a 50-50. Três membros republicanos votaram contra, incluindo, de forma surpreendente, Mitch McConnell, antigo líder republicano. Lisa Murkowski, que também votou contra, tinha dito anteriormente que a nomeação suscitava "preocupações consideráveis" às quais não podia "fechar os olhos". A senadora citou também a oposição de Pete Hegseth à presença de mulheres nas tropas de combate, uma posição que o antigo soldado disse entretanto ter revisto. Pete Hegseth tornou-se conhecido nos Estados Unidos há dez anos como apresentador da Fox News, o canal preferido dos conservadores nos Estados Unidos. Hegseth vai assumir aos 44 anos a direção de um ministério com um orçamento anual impressionante de 850 mil milhões de dólares e que emprega cerca de três milhões de militares, reservistas e civis. A sua principal missão, declarou em meados de janeiro, durante a sua audição de confirmação perante uma comissão do Senado, será "trazer de volta a cultura do guerreiro" ao Pentágono, que quer reformar por completo, por considerar ter-se tornado demasiado esquerdista na ideologia.   O anúncio da nomeação de Pete Hegseth, em novembro, provocou protestos da oposição. Os senadores democratas interrogaram-no no Comité das Forças Armadas sobre uma acusação de agressão sexual, que remonta a 2017 na Califórnia. O ex-soldado, que nega qualquer relação não consensual, chegou a um acordo financeiro de 50 mil dólares, alguns anos mais tarde, com a mulher que o acusou, para evitar qualquer ação judicial. Os deputados da oposição também criticaram a falta de experiência de Hegseth na gestão de uma pasta tão importante e nas suas posições em relação às mulheres nas forças armadas. Finalmente, Pete Hegseth é também suspeito de beber regularmente em excesso. "Um dos seus colegas disse que estava tão bêbado num evento num bar que cantou 'Kill all Muslims'", ilustrou a senadora democrata Elizabeth Warren durante a audiência. Apesar da polémica, Donald Trump manteve a escolha e mais uma vez, esta sexta-feira, descreveu-o como um "bom homem".

Israel acusou este sábado o grupo islamita Hamas de violar o acordo de cessar-fogo em Gaza, no dia em que foi feita a segunda troca de reféns israelitas por prisioneiros palestinianos, sendo libertadas quatro mulheres militares. "O Hamas não cumpriu com as suas obrigações de primeiro libertar as mulheres civis israelitas", disse o porta-voz do exército israelita, Daniel Hagari, numa breve declaração feita logo após a confirmação de que as reféns tinham entrado em território israelita. Já na sexta-feira à noite, quando o Hamas anunciou que iria libertar quatro mulheres soldados, que foram raptadas da base militar de Nahal Oz, a 7 de outubro de 2023, Israel manifestou a sua discordância, alegando que uma das condições do acordo era que as mulheres civis teriam prioridade na libertação. No entanto, garante a agência de notícias espanhola Efe referindo ter tido acesso aos documentos, nenhuma cláusula menciona esta prioridade. Das 33 pessoas que serão libertadas na primeira fase do cessar-fogo em Gaza, sete são mulheres, cinco das quais militares (uma não foi libertada este sábado) e duas são civis. As civis são Shiri Silberman, de 33 anos, e Arbel Yehud, de 29. Nos últimos dias, a imprensa israelita referiu que Israel tentou pressionar para que Arbel Yehud fosse uma das mulheres libertadas hoje e, esta manhã, o gabinete do primeiro-ministro divulgou uma nota a afirmar que Telavive não permitirá que os palestinianos regressem ao norte de Gaza enquanto aquela refém não for libertada.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, teve uma "conversa acalorada" com a primeira-ministra dinamarquesa, Mette Frederiksen, devido à sua decisão de comprar a Gronelândia, avança o Financial Times (FT). De acordo com o jornal britânico, cinco altos funcionários europeus afirmaram que a conversa telefónica de 45 minutos entre Trump e Frederiksen, na semana passada, "correu muito mal". O líder norte-americano respondeu "de forma agressiva e confrontante" aos comentários da primeira-ministra dinamarquesa, depois de esta ter sublinhado que a ilha, uma parte autónoma da Dinamarca, "não está à venda". "Ele (Trump) foi muito firme. Foi um duche frio. Era difícil levá-lo a sério antes, mas agora penso que é sério e potencialmente muito perigoso", disse um dos funcionários europeus ao FT. Outro ex-funcionário dinamarquês, também informado sobre a chamada, disse ao FT que Trump ameaçou tomar "medidas específicas contra a Dinamarca, como tarifas específicas". Em resposta a estes relatos, o gabinete de Frederiksen disse que "não reconhece a interpretação da conversa dada por fontes anónimas". "Na conversa, a primeira-ministra referiu-se às declarações do presidente regional Múte B. Egede de que a Gronelândia não está à venda e afirmou que é a própria Gronelândia que decide sobre a sua independência", afirmou o governo dinamarquês num comunicado de 15 de janeiro, a data em que teve lugar a conversa entre os líderes. Mute B. Egede afirmou estar aberto a negociar com os Estados Unidos e disse ter "iniciado um diálogo e começado a explorar possibilidades de cooperação com Trump", mas sublinhou que a ilha "não está à venda". Na terça-feira o ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês avisou que nenhum país pode servir-se da Gronelândia. "Não podemos ter uma ordem mundial em que os países, se forem suficientemente grandes, (...) podem servir-se uns dos outros como quiserem", declarou Lars Lokke Rasmussen aos jornalistas no dia seguinte à tomada de posse de Donald Trump em Washington. Antes da sua chegada à Casa Branca, Trump afirmou que não excluiria o recurso à força militar ou a sanções económicas para se apoderar da Gronelândia. Os EUA têm uma base no norte da ilha ao abrigo de um acordo de defesa alargado com a Dinamarca, assinado há sete décadas, que inclui a possibilidade de uma maior presença militar americana.   A ilha, com dois milhões de quilómetros quadrados (80% cobertos de gelo) e uma população de apenas 56 mil habitantes, tem um novo estatuto desde 2009 que reconhece o seu direito à autodeterminação. A maioria dos partidos e a população defendem a separação da Dinamarca, mas metade do orçamento da ilha depende da ajuda anual de Copenhaga e as tentativas de obter receitas das suas riquezas minerais e petrolíferas falharam até agora devido às dificuldades e ao elevado custo da extração.

Quatro soldados israelitas mantidas reféns pelo Hamas desde 7 de outubro de 2023 foram entregues este sábado, pouco depois das 11:00 locais (9:00 em Lisboa), ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como parte do acordo de trégua. As jovens, em uniformes cáqui, foram expostas pela primeira vez durante alguns segundos num pódio em Gaza, montado para a ocasião pelo Hamas, diante de dezenas de combatentes armados do Hamas e da Jihad Islâmica e de centenas de residentes. As quatro mulheres soldado – Karina Ariev, Daniella Gilboa e Naama Levy, as três com 20 anos, bem como Liri Albag, de 19 – vão ser transportadas imediatamente para Israel, que irá entregar ao Hamas 200 prisioneiros palestinianos. Esta lista de 200 prisioneiros, alguns dos quais serão trazidos de volta para Gaza e outros para a Cisjordânia ocupada, inclui 120 condenados à prisão perpétua, entre os quais 70 devem ser exilados fora dos territórios palestinianos, disse uma fonte palestiniana, citada pela AFP. As quatro mulheres soldado foram capturadas no ataque do Hamas em de outubro de 2023, que deu início à guerra. Na ocasião, foram transportadas para a base de Nahal Oz, perto da fronteira com Gaza, quando militantes palestinianos a invadiram, matando aí mais de 60 miliares. As mulheres sequestradas serviam numa unidade de vigias encarregadas de monitorizar ameaças ao longo da fronteira. Uma quinta mulher soldado da mesma unidade, Agam Berger, 20 anos, foi sequestrada com as outras quatro, mas não foi incluída na lista. Quando o cessar-fogo começou, a 19 deste mês, três reféns mantidos pelos Hamas foram libertados em troca de 90 prisioneiros palestinianos, todos mulheres e crianças. Ainda hoje espera-se que Israel liberte 200 prisioneiros, incluindo 120 que estão a cumprir penas perpétuas após serem condenados por ataques mortais contra israelitas, devendo provavelmente ser libertados em Gaza ou enviados para o exterior. Os militares israelitas emitiram um comunicado este sábado a indicar que foram concluídos os preparativos para receber os reféns e fornecer-lhes cuidados médicos e apoio pessoal nos pontos de receção iniciais, sendo, depois, transferidos para hospitais, onde poderão reunir-se, paralelamente, com as respetivas famílias. A trégua visa encerrar a guerra mais mortífera e destrutiva já travada entre Israel e o Hamas. O frágil acordo manteve-se até agora, silenciando ataques aéreos e foguetes e permitindo que mais ajuda fluísse para o pequeno território costeiro.   Na Praça dos Reféns de Tel Aviv, uma tela grande mostrou os rostos das quatro mulheres soldados que deveriam ser libertadas. Algumas na multidão empunhavam bandeiras israelitas, enquanto outras seguravam cartazes com os rostos dos reféns. "Estou extremamente animado, eufórico. Num piscar de olhos, numa fração de segundo, as suas vidas vão virar de cabeça para baixo novamente, mas agora para um lado positivo e bom", afirmou Gili Roman, cuja irmã foi libertada no único outro cessar-fogo, em novembro, mas outro parente morreu em cativeiro. O conflito começou com um ataque transfronteiriço liderado pelo Hamas a 7 de outubro de 2023, quando militantes palestinianos mataram cerca de 1.200 pessoas, a maioria civis, e fizeram cerca de 250 reféns. Mais de 100 reféns foram libertados na trégua de uma semana no mês seguinte, mas dezenas permaneceram em cativeiro por mais de um ano sem contacto com o mundo exterior. Israel acredita que pelo menos um terço dos mais de 90 sequestrados ainda dentro de Gaza foram mortos no ataque inicial ou morreram em cativeiro. A guerra aérea e terrestre de Israel, uma das mais mortais e destrutivas em décadas, matou mais de 47.000 palestinos, de acordo com autoridades de saúde locais, que não dizem quantos eram militantes, sublinhando que mais de metade das vítimas mortais são mulheres e crianças.

Os contribuintes que em 2024 tiveram rendimentos de capitais, como juros, e rendimentos não sujeitos a IRS, como ajudas de custo ou subsídio de refeição, de valor superior a 500 euros vão ter de os declarar no IRS. Esta obrigação de reporte consta de uma alteração ao código do IRS, introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), e visa, não o pagamento de qualquer imposto adicional, mas trazer para a declaração anual IRS um retrato mais geral dos rendimentos obtidos pelos contribuintes, facilitando a leitura dos que são elegíveis para a concessão de apoios que dependem do rendimento - como sucede, por exemplo, com o apoio à renda. À Lusa, Lourenço Gouveia Fernandes, da sociedade de advogados PARES, acentua isso mesmo, referindo que o reporte destes rendimentos servirá, "à partida, para que a Autoridade Tributária recolha elementos, nomeadamente, para efeitos do mecanismo previsto para a tributação de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, previsto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária [manifestação de fortuna]". Ao artigo do código do IRS que determina que os contribuintes devem apresentar, anualmente, "uma declaração de modelo oficial, relativa a todas as fontes de rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária (...]", foi aditado um número que prevê que, para este efeito, "são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 (euro), bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável". Apesar de considerarem que a redação da norma não é totalmente clara, e que deverá ser ainda clarificada pela AT ou nas instruções da Modelo 3 (declaração anual do IRS), os fiscalistas ouvidos pela Lusa acreditam que o limite mínimo de 500 euros se aplica a cada uma das tipologias de rendimentos individualmente. Isto significará que uma pessoa que em 2024 tenha tido 450 euros de juros (de depósitos ou de certificados de aforro, por exemplo) não terá de preencher esse campo, mas caso tenha tido 600 euros já terá. Porém, na categoria dos rendimentos não sujeitos a IRS o universo de contribuintes obrigados ao reporte será maior. Em causa estão, como refere Samuel Fernandes de Almeida, da MFA Legal, o subsídio de refeição dentro dos limites legais, ou rendimentos em espécie não sujeitos, como é o caso, por exemplo, da atribuição de viatura ao trabalhador sem acordo escrito. As ajudas de custo são também rendimentos não sujeitos a IRS. Tendo em conta que o limite do subsídio de refeição não sujeito a tributação é de seis euros, quando pago em dinheiro, Luís Leon, da consultora Ilya, afirma que isso significará que a maioria dos trabalhadores que recebem este subsídio terá de o reportar no IRS. Porque, mesmo sendo de valor diário inferior, facilmente irão superar os 500 euros. Em paralelo com a abrangência, referem a dificuldade que os contribuintes terão em concretizar esta obrigação declarativa (sobretudo no caso dos juros), que, acredita Samuel Fernandes de Almeida, "será um fator adicional de complexidade e burocracia" destinado a cruzar elementos que a AT de alguma forma tem em sua posse - uma vez que os bancos já estão obrigados a reportar e a entregar à AT os valores que retêm a título de taxas liberatórias. "Em termos de exequibilidade desta norma a nossa maior preocupação prende-se com a sua eventual tentativa de aplicação a cidadãos não residentes e nacionais de um país da União Europeia que estejam obrigados a entregar declaração de IRS em Portugal, para quem esta obrigação pode resultar num esforço desproporcional,", refere, por seu lado, Lourenço Gouveia Fernandes. Luís Leon sublinha o caso dos juros, notando que, como o seu pagamento está sujeito a taxa liberatória (que é 'cobrada' pelo banco ou entidade pagadora destes rendimentos no momento em que 'caem' na conta do cliente), a maioria das pessoas não fará ideia de quanto recebeu ao longo do ano. Uma das formas de o contribuinte saber o valor exato que recebeu em juros é pedir ao banco uma declaração. A Lusa questionou os maiores bancos a operar no mercado nacional sobre a disponibilização deste tipo de declaração e eventuais custos, tendo fonte oficial do banco público afirmado que "a Caixa Geral de Depósitos disponibiliza a declaração aos seus clientes, sem custos associados". Também o Millennium BCP adiantou que as medidas do OE2024 referidas não implicam alterações às declarações fiscais que o banco já disponibiliza aos clientes. "No caso de um cliente pretender aceder à declaração de rendimentos, poderá sempre solicitar a declaração de englobamentos de capitais, sem qualquer custo", acrescentou. A Lusa ainda aguarda respostas dos restantes bancos. Lourenço Gouveia Fernandes lembra, por outro lado, que esta obrigação de reporte não implica qualquer pagamento adicional de IRS porque se trata de rendimentos ou que já pagaram imposto (via taxa liberatória) ou não estão sujeitos a tributação (caso das ajudas de custo ou subsídio de refeição dentro dos limites legais. "Esta é uma obrigação de reporte e, apesar de agora serem declarados, estes rendimentos não deverão ser sujeitos a tributação adicional", precisou o advogado, acrescentando que o regime pode acabar por ter "pouca aplicabilidade", pois a sua finalidade "parece ser, essencialmente, para permitir um melhor controlo, das situações de manifestações de fortuna e outros incrementos patrimoniais não justificados", havendo riscos de a AT "não ter meios técnicos e humanos para fazer esta verificação em relação a todas as declarações de IRS entregues". Esta alteração ao Código do IRS vem também obrigar à declaração de ativos detidos nos chamados 'offshores'. Neste caso, Lourenço Gouveia Fernandes entende que a medida visa "dotar a AT de mais informação que pode ser útil no combate à evasão fiscal e aplicação de normas anti-abuso, assim como inverter o ónus da prova em caso de omissão". Esta nova obrigação de reporte terá de ser plasmada na portaria que aprova os modelos da declaração anual do IRS - que tem de ser publicada todos os anos. A Lusa questionou o Ministério das Finanças se os valores em causa vão estar pré-preenchidos na declaração do IRS, cabendo aos contribuintes validá-los ou não (como fazem com o valor relativo ao rendimento de trabalho, de rendas ou de pensões), mas não obteve resposta.

Os ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia (UE) reúnem-se, na segunda-feira, com a necessidade de uma gestão eficiente da água nos Estados-membros da região do Mediterrâneo, incluindo Portugal, na agenda dos debates. Na agenda da reunião Conselho de Agricultura e Pescas da UE, na segunda-feira, está, entre outros temas, o debate de uma carta enviada pelos ministros da tutela de Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Portugal. "A gestão eficiente e atempada da água pode ser uma ferramenta para melhorar a sustentabilidade e resiliência dos sistemas de produção de alimentos, dos recursos naturais (solos e ar) e dos ecossistemas", lê-se numa carta enviada pelos signatários à Comissão Europeia, em dezembro, e que será debatida na reunião. Os ministros da região mediterrânea destacam ainda, na carta, que "a gestão da água é de crucial importância nos anos vindouros". E pedem "soluções inovadoras e abrangentes" para o problema da escassez de água, que ameaça os sistemas alimentares e as áreas rurais, incluindo financiamento para a gestão de riscos, infraestruturas para armazenamento de água, o uso de fontes de água não convencionais, sistemas avançados de irrigação, reutilização de recursos e adaptação e mitigação dos impactos da seca, entre outras. Portugal estará representado pelo ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.