Notícias Jornal de Negócios

O Governo mantém em aberto a proposta para subida de salário mínimo em 2025, terminando nesta quarta-feira nova reunião com os parceiros sociais sem formalmente apresentar qualquer valor, de acordo com a informação transmitida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, no final do plenário da Comissão Permanente de Concertação Social. A governante não confirmou uma proposta de 860 euros para o valor da retribuição mínima mensal garantida no próximo ano, avançada na última terça-feira pelo jornal Eco, indicando que uma proposta será apresentada apenas aos parceiros. "Esse valor é completamente especulativo. Será negociado com os parceiros e será divulgado na altura. As propostas que iremos fazer serão (feitas) aos parceiros apenas", afirmou Rosário Palma Ramalho. (Em atualização)

O Governo decidiu avançar com uma recomendação às escolas no sentido de proibirem o uso de telemóveis dentro do espaço escolar por crianças até aos 12 anos de idade, isto é, que frequentem os 1º e 2º ciclos. Não será uma proibição, mas uma recomendação e a ideia é que a questão seja reavaliada dentro de um ano.  A medida foi anunciada esta quarta-feira pelo ministro da Educação, Ciência e Tecnologia na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.  "Para o 1º e 2º ciclos, até 12 anos, recomendação será de proibição do uso e entrada do telemovel, na sala de aula e no recreio", concretizou Fernando Alexandre "Vamos avaliar o efeito desta medida e no próximo ano decidir se ela tem de ser mais restritiva ou se funcionou". Quanto ao 3º ciclo, para adolescentes entre 12 e 15 anos "não há recomendação de proibição, mas de medidas que restrinjam e desincentivem o uso de ‘smartphones’ no espaço escolar, mas aí entra a autonomia da escola, que pode tomar a decisão", explicou. Para alunos mais crescidos, já no secundário, com mais de 15 anos, "é de qualquer maneira importante que haja uma estratégia dentro das escolas", considerou também Fernando Alexandre, sublinhando que há "muita evidência que a utilização de ‘smartphones’ pode ser uma desvantagem para as aprendizagens e que até certas idades pode gerar comportamentos negativos para o bem estar da criança".   A decisão agora tomada é "baseada na evidência internacional que existe sobre a utilização de ‘smartphones’ em ambiente escolar e alinhados com o que está a ser noutros países".    Hoje em dia o Estatuto do Aluno já prevê que o uso de telemovel é basicamente proíbido na sala de aula e há uma recomendação do Conselho das Escolas no sentido de que seja restringido nas escolas em geral, mas só 2% proibiram a utilização.    O ministro disse ainda que vão "garantir para que haja condições dentro das escolas para que a recomendação possa ser executada". Muitas escolas optam hoje em dia por nada fazer porque, dizem, não têm condições para impor a regra ou, por exemplo, para ter espaços onde os telemóveis possam ser depositados sem perigo de desaparecerem enquanto os alunos estão nas aulas.   (notícia atualizada com mais informação)

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros o diploma que obriga todas as multinacionais a oprerarem em Portugal a pagarem uma taxa de IRC mínima de 15%. A medida já estava prevista e a proposta de lei esteve em consulta pública durante o mês de julho, tendo recebido seis comentários. Em causa esta a transposição da diretiva "relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União Europeia". De acordo com a proposta que foi colocada a consulta pública, em 2026, com referência ao exercício deste ano, as multinacionais a operarem em Portugal terão de entregar, pela primeira vez, a declaração de IRC mínimo de 15%. São abrangidas as empresas com receitas consolidadas iguais ou superiores a 750 milhões de euros. "Aprovámos o regime de IRC mínimo que obriga as multinacionais que operam em Portugal a pagar pelo menos 15% de IRC", anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião semanal do Conselho de Ministros. "É justiça, é equidade social, é permitir que o conjunto dos portugueses paguem menos impostos, que todos aqueles que podem - e mais os que podem mais - paguem a sua parte", afirmou. Para já, e de acordo com uma resposta do Ministério das Finanças, ainda não há estimativas para arrecadação de receita com esta medida. Notícia em atualização

Os parceiros do Governo na Comissão Permanente de Concertação Social não dão por fechado qualquer valor para a subida de salário mínimo no próximo ano, com as confederações sindicais a indicarem que um valor de 860 euros será "um passo", na perspetiva da UGT, ou insuficiente, do ponto de vista da CGTP. Já as confederações empresariais querem, antes de mais, falar da política fiscal para as empresas e saber quanto será possível pôr a economia a crescer. Nesta quarta-feira, o Governo apresenta aos parceiros sociais o cenário macroecnómico que foi já também dado a conhecer aos partidos nas reuniões negociais para a proposta de Orçamento do Estado para 2025, e lança igualmente o tema dos rendimentos. A atualização do valor do salário mínimo nacional estará em cima da mesa, com o Governo a apontar para uma subida aos 860 euros, segundo avançava terça-feira o jornal Eco. A reunião conta com uma comitiva governamental de peso, integrando a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e o ministro da Economia, Pedro Reis. Além destes, participam a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, e a secretária de Estado das Pescas, Cláudia Aguiar. À entrada para o encontro, a UGT disse querer esperar para ter mais dados do Governo. Ainda assim, perante o valor avançado de 860 euros brutos para a retribuição mínima em 2025, salientou que esta ficará acima dos 855 euros originalmente previstos para este ano na primeira versão do acordo de rendimentos celebrado com o anterior Governo. "É um passo importante. De que também o Governo, e os empresários, estão disponíveis para ir além daquilo que é o acordo de médio prazo, se houver um reforço também neste ano. Do nosso ponto de vista, acho que há. É um bom sinal", defendeu Mário Mourão, que em entrevista ao Negócios e Antena 1 tinha defendido um valor de 890 euros. Já da parte da CGTP, o secretário-geral da Inter, Tiago Oliveira, manifestou preocupação com a possibilidade de a proposta do Governo ficar em 860 euros. A CGTP tem marcada para amanhã a apresentação da sua política reivindicativa para o próximo ano, e tem até aqui defendido a subida do salário mínimo para mil euros. Entre as confederações empresariais, a expectativa da Confederação de Comércio e Serviços (CCP) para a reunião era a de saber qual a política fiscal do Governo para as empresas na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, destacou João Vieira Lopes. A CCP insiste não apenas numa redução de taxas, já enviada em proposta ao Parlamento, como também em nova redução das tributações autónomas. "A nossa visão relativamente ao IRC não é exatamente igual à proposta do Governo. O IRC tem várias componentes. Independentemente de concordarmos com a baixa da taxa de IRC, pensamos que o processo de atingir todo o tecido empresarial e beneficiar as empresas é também baixar as tributações autónomas, que é uma parte do IRC que incide sobre os custos de todas as empresas", indicou Vieira Lopes. Já pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro defendeu que o valor a fixar para o salário mínimo "depende daquilo que de facto conseguimos pôr a economia a crescer". "Vimos para esta reunião com um expectativa elevada. Não vimos apenas conversar sobre o salário mínimo. Uma economia que discute apenas salário mínimo é uma economia de mínimos", disse o responsável da CIP.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) nos Estados Unidos em agosto cedeu para os 2,5%, uma queda considerável face aos 2,9% contabilizados em julho, de acordo com dados revelados esta quarta-feira. Já numa análise em cadeia o índice de preços no consumidor registou uma subida de 0,2%, depois de ter registado um crescimento na mesma medida em julho. Os números vão ao encontro do que era esperado pelos analistas, segundo dados compilados pela Bloomberg.  Notícia em atualização

Portugal foi, em 2023, o Estado-membro da União Europeia (UE) com a percentagem mais elevada de pobreza energética, de 20,8% e ao mesmo nível de Espanha, anunciou esta quarta-feira a Comissão Europeia, pedindo mais proteção para os consumidores vulneráveis.

Os dados constam do relatório sobre o estado da União da Energia, publicadopelo executivo comunitário em Bruxelas, no qual se lê então que as percentagens mais elevadas de pessoas incapazes de manter a sua casa adequadamente aquecida foram, no ano passado, registadas em Portugal e Espanha, ambos os países com 20,8%, seguidos pela Bulgária (20,7%) e pela Lituânia (20,0%).

Em contrapartida, o Luxemburgo (2,1%), a Finlândia (2,6%), a Eslovénia (3,6%) e a Áustria (3,9%) registaram as percentagens mais baixas no que toca à pobreza energética, assinala a instituição, apontando que, no conjunto dos 27 Estados-membros, uma média de 10,6% da população da UE não é capaz de manter a sua casa adequadamente aquecida.

Em comparação com 2022, esta percentagem aumentou 1,3 pontos percentuais, num contexto de crise energética e de inflação.

Vincando que a situação de pobreza energética varia "entre os países da UE que promovem medidas para proteger as famílias", a Comissão Europeia destaca que os Estados-membros "podem agir para garantir o acesso a serviços essenciais e proteger os consumidores vulneráveis de custos excessivos, combatendo diretamente a pobreza energética".

Além disso, adianta o executivo comunitário, "a nova legislação do mercado da energia protegerá melhor os agregados familiares vulneráveis e os afetados pela pobreza energética contra o corte de ligação".

"Em caso de crise de preços do gás natural, as medidas de emergência a nível da UE podem ajudar a proteger os consumidores através de intervenções nos limites máximos dos preços de retalho", refere ainda.

Uma das iniciativas aplicadas no âmbito da nova legislação para o mercado da energia foi a criação, a partir deste ano, de um Fundo Social para o Clima, que deve mobilizar pelo menos 86,7 mil milhões de euros de receitas do Regime Comunitário de Licenças de Emissão da União Europeia para o período 2026-2032, incluindo um cofinanciamento de 25% dos países a fim de contribuir para uma transição socialmente justa para a neutralidade climática.

Está previsto que o fundo financie medidas e investimentos que os Estados-membros adotem nos seus planos sociais para o clima até junho de 2025, visando assim ajudar a compensar o aumento esperado das faturas de energia devido à introdução do preço do carbono para o aquecimento e os transportes.

Ainda de acordo com o relatório sobre o estado da União da Energia, no primeiro semestre de 2024, metade da produção de eletricidade no espaço comunitário provinha de fontes renováveis.

No que toca ao gás, quando a UE tentar ser independente do fornecimento da Rússia devido à invasão russa da Ucrânia, a quota do gás russo nas importações da UE diminuiu de 45% em 2021 para 18% em junho de 2024.

O espaço comunitário estipulou também metas para a redução da procura de gás, que permitiram baixar em 138 mil milhões de metros cúbicos este consumo entre agosto de 2022 e maio de 2024.

A UE atingiu, em 19 de agosto passado, o seu objetivo de armazenamento de gás de inverno de 90%, muito antes do prazo previsto de 01 de novembro.

Os senhorios poderão aumentar o valor das rendas dos prédios urbanos até 2,16% no próximo ano, de acordo com os dados da inflação média dos últimos 12 meses, sem contar com a habitação, confirmados esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). O coeficiente da atualização anual de rendas, fixado anualmente por despacho do governo, tem por base a inflação média dos últimos 12 meses sem habitação relativo ao mês de agosto calculada pelo INE. O valor conhecido agora só foi a a confirmação da estimativa rápida divulgada no final de agosto. A atualização das rendas de acordo com a inflação recorde-se, aplica-se sempre que outro mecanismo não tenha sido previsto por senhorios e inquilinos no contrato de arrendamento. Pode ser automaticamente aplicado pelos proprietários a partir do momento em que o contrato vigore há mais de um ano. Para uma renda no valor de 1.000 euros, por exemplo, o aumento será de 22 euros, arredondando, ou seja 1.022 euros. Refira-se ainda que, desde janeiro de 2024 e na sequência do pacote Mais Habitação, do anterior Governo, as rendas de casas com contrato de arrendamento habitacional celebrado antes de 1990, que não transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) passaram também a poder ser aumentadas de acordo com o coeficiente anual estabelecido pelo INE. Os senhorios que decidam aumentar as rendas devem comunicar a sua intenção ao arrendatário através de carta registada com aviso de receção (ou entregue em mão, com protocolo de receção na cópia, como prevê o Código Civil) e com a antecedência mínima de 30 dias. A nova renda pode ser arredondada para o cêntimo superior e a carta deve explicar a razão do aumento e o respetivo cálculo. Se estiver em causa a casa de morada de família, a comunicação deve ser dirigida a cada um dos cônjuges.

Aumentos em curva descendente

Esta variação a aplicar-se no próximo ano é bastante inferior à verificada nos últimos dois anos e reflete o abrandamento da subida dos preços. Em 2023, os dados da inflação apontavam para subidas na ordem dos 5,43%, mas o governo da altura optou por estabelecer um travão, como forma de ajudar as famílias, e o coeficiente ficou, artificialmente, nos 2%. Em 2024, o coeficiente oficial determinou um aumento ainda mais elevado, de 6,94%, mas perante os protestos dos proprietários já não houve travão. Em contrapartida, o apoio extraordinário às rendas foi reforçado em 4,9%, pelo que, na prática, o aumento efetivo para as famílias com dificuldades financeiras – e, portanto, beneficiárias do apoio – foi também de apenas 2%. Para as restantes e para as rendas comerciais, os valores aumentaram mesmo 6,94% este ano. Em 2025, a curva irá inverter-se substancialmente, mas o apoio extraordinário deverá manter-se em vigor, estando previsto na lei até ao final de 2028. É, recorde-se, de aplicação automática, para agregados familiares com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS e com uma taxa de esforço com o pagamento da renda igual ou superior a 35%. O subsídio é calculado pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, tendo por base os dados fornecidos pelo Fisco e pela Segurança Social. *Com Filomena Lança

"Boa parte das recomendações formuladas" no relatório da  auditoria de controlo tributário no âmbito do arrendamento imobiliário levada a cabo pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) "já foram acolhidas e implementadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira" (AT), garantiu esta quarta-feira no Parlamento a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.    Claudia Reis Duarte falava numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito do Relatório de Combate à fraude de 2023, já conhecido, e foi confrontada com os resultados da auditoria realizada pela IGF em matéria de arrendamento que concluiu que a AT  "não dispõe de um plano abrangente para o controlo do arrendamento não declarado". A IGF fez uma análise por amostragem, partindo da informação sobre contratos de eletricidade, água e telecomunicações que são anualmente enviadas à AT e concluiu que "60% dos contratantes arrendatários não tinha contrato de arrendamento registado/vigente e 25% dos contratantes proprietários, com contratos de fornecimento para vários artigos/frações, não tinha atividade declarada". A secretária de Estado referiu, contudo, que a amostra utilizada pela IGF "era uma amostra muito muito reduzida" e que pediu para que a análise fosse feita com uma amostragem maior, "para que fosse mais representativa", pelo que, acrescentou, o relatório da IGF sobre o arrendamento "ainda não foi homologado".  Ainda assim, assegura, "uma boa parte das recomendações foi já implementada, incluindo o que respeita às denúncias", sublinhou.  O Fisco recebeu e tratou no ano passado cerca de 7.000 denúncias, recordou a governante, explicando que estas são depois "integradas na matriz de risco para efeitos de escolha dos indivíduos e situações para serem objeto de inspeção".  As denuncias eram, precisamente, um dos pontos negativos apontados pela IGF, que concluiu que "a AT não conhece o universo de denúncias recebidas e não dispõe de uma aplicação que simplifique o processo de comunicação e assegure a sua gestão eficiente, desmaterializada e centralizada".  A IGF, recorde-se, recomendou à AT que implementasse "um plano de ação integrado para o controlo do arrendamento não declarado" que contemplasse "a utilização de várias fontes de informação para a identificação e mitigação dos riscos de incumprimento/omissão declarativa de rendimentos, ‘maxime’, a informação da Modelo 2 de IMI". Em relação a esta, em concreto, recomendou também uma análise às "situações de risco de evasão identificadas e outras de idêntica natureza".

A procuradora-geral da República alertou esta quarta-feira para o risco de uma eventual revisão da lei de recurso a escutas fazer cair algumas investigações judiciais, sublinhando que o número de interceções telefónicas diminuiu nos últimos anos.

"A opção existe e é óbvio que pode ser alterada, ainda que consideremos que a lei, tal como está, está bem. O Ministério Público [MP] apenas recorre a escutas quando justamente e de forma criteriosa percebe que elas são essenciais", começou por dizer Lucília Gago, complementando: "Se for outra a opção do legislador, algumas investigações poderão vir a soçobrar. É bom que não tenhamos qualquer dúvida".

Em audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da apresentação do relatório de 2023 do MP e na sequência de vários processos mediáticos que agitaram a sociedade, a procuradora-geral da República (PGR) frisou também que o máximo de escutas foi atingido em 2015, com mais de 15 mil interceções, enquanto em 2023 ficaram abaixo das 11 mil.

"Em qualquer circunstância, as escutas carecem de autorização judicial e de renovação dessa mesma autorização. Ou seja, tem de haver do magistrado titular do processo a avaliação de recorrer a escutas e também da magistratura judicial idêntica leitura, não só naquele momento como aquando das renovações", referiu.

Questionada sobre o tempo prolongado de realização de algumas escutas telefónicas que vieram a público no último ano, a procuradora-geral da República destacou que essas situações "são absolutamente excecionais" e apenas ocorrem porque "se reconhece a necessidade para as finalidades do inquérito".

Lucília Gago salientou também que o peso das escutas nos inquéritos é reduzido e "tem vindo a diminuir de forma sustentada", notando que "os inquéritos com escutas nunca atingiram 2,5% dos inquéritos em cada ano e em 2023 não chegaram a 1,5%".