Há "‘linhas vermelhas’ que não aceito, nomeadamente, a alteração do Estatuto do Ministério Público em violação da Constituição e da sua autonomia e independência", afirmou este sábado Amadeu Guerra, que tomou posse como Procurador-geral da República (PGR). O magistrado elencou prioridades, fez o balanço de meios e deixou desafios ao Governo.
O Ministério Público (MP), sublinhou no seu discurso, "precisa e quer desenvolver o seu trabalho – de forma empenhada e ao serviço da comunidade – sem o alarde mediático e discussão pública da sua atividade em processos concretos", acrescentando que "após um período inicial de contacto com a realidade nos tribunais, está sempre disponível para prestar contas no Parlamento".
Uma das questões que promete desde logo "revisitar" prende-se com o segredo de Justiça. "As soluções – se é que é possível alcançá-las – têm que passar pela abordagem das questões criminais, dos direitos, liberdades e garantias e, necessariamente, pelo equilíbrio entre estes aspetos e o direito à informação", disse.
Sobre a detenção de arguidos "há regras e prazos fixados na lei", que o MP cumpre, afirmou, numa referência a críticas por vezes feitas àquela magistratura e para as quais diz não "vislumbrar razão". "Sou desfavorável, em termos gerais, a alterações legislativas levadas a cabo na decorrência de processos concretos, de forma precipitada, por vezes, sem justificação e sem ponderação, designadamente, dos efeitos e consequências que, no futuro, podem ocorrer", declarou.
O novo PGR lembrou que "os recursos são escassos" e sustentou que "a situação atual da Justiça em Portugal está condicionada pela falta de meios humanos". Falou na "preocupante" falta de oficiais de justiça, defendendo que o Governo deve dar prioridade à revisão dos estatutos destes funcionários, e disse que apesar de o corpo de magistrados ter aumentado em cerca de uma centena de pessoas em cinco anos, esse número continua a ser "insuficiente para suprir as necessidades"
Apesar disso, dirigiu-se aos seus pares afirmando que "não podemos continuar a lamentar-nos com a falta de meios e esmorecer. Devemos, pelo contrário, mobilizar-nos e estar motivados, trabalhar em equipa, ser muito pragmáticos na nossa função e diminuir a morosidade".
Deixou também críticas "à falta de investimento dos sucessivos Governos em meios tecnológicos avançados, em aplicações informáticas de gestão processual ou sistemas de gestão e tratamento da prova recolhida", algo que, lamentou, "limita, em muito, a eficiência do sistema de Justiça", ao qual falta "um novo impulso no processo de transição digital".
Violência doméstica e corrupção no centro das preocupações
Amadeu Guerra defendeu uma refelxão em particular sobre as questões da violência doméstica, que apontou entre as suas especiais preocupações. "As situações que culminaram com o crime de homicídio, merecem uma análise dos casos concretos tendo em vista verificar se há razões para alterar os procedimentos", destacou.
Na corrupção e crimes conexos, bem como na.criminalidade económica e financeira, comprometeu-se a "acompanhar de perto" as "razões dos atrasos". E defendeu um envolvimento da Polícia Judiciária "de forma efetiva" e uma aposta na recuperação de ativos quando há investigações em crimes deste tipo.
Desssa forma, o novo PGR anunciou que será "uma prioridade dinamizar e concretizar" a perdas de bens relacionados com a atividade criminosa e que, nesse sentico, "será criada uma estrutura ágil – à qual será dada a formação necessária – que fica encarregada de realizar ou apoiar o titular do inquérito na inventariação dos ativos e na apresentação dos requerimentos necessários à decisão de arresto preventivo"
"Os cidadãos consideram que as políticas anticorrupção e as medidas tomadas na luta contra a corrupção são ineficazes", lamentou.
Lucília Gago "não teve a sorte do seu lado"
Amadeu Guerra deixou ainda uma mensagem a Lucília Gago, a PGR cessante que, disse, "não teve a sorte do seu lado no decurso do seu mandato, em que ocorreu uma pandemia que – durante cerca de dois anos – alterou os hábitos e a motivação dos portugueses" mas que, exerceu o seu cargo "com honestidade intelectual e de forma dedicada".
(notícia atualizada com mais informação)
