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20 junho 2013 13h07

Bruxelas instaura cinco processos contra Portugal por não cumprimento de normas europeias

A Comissão Europeia (CE) instaurou cinco processos contra Portugal, em quatro áreas distintas, por não cumprimento das normas europeias, revela a entidade em comunicado esta quinta-feira.
 
Dois dos processos prendem-se com o sector energético. Um deles é relativo ao desempenho energético dos edifícios e Bruxelas vai avançar com uma acção contra Portugal nas instâncias de justiça europeias por o país não ter transposto para a legislação nacional a directiva relativa ao desempenho energético. Dos cinco processos este é o mais avançado, sendo que os outros quatro se encontram numa fase inicial de advertência.
 
O outro processo relativo ao sector energético, também instaurado à Bélgica, Chipre, Roménia e República Checa, prende-se com as reservas petrolíferas. A CE solicitou a estes Estados-membros e a Portugal que “tomassem medidas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação da UE em matéria de reservas de petróleo”. Uma directiva europeia exige que os Estados-membros mantenham um nível mínimo de “existências de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de petróleo em caso de eventuais perturbações”. Segundo o comunicado, estes cinco países ainda não notificaram a Comissão sobre as medidas de transposição da directiva para a legislação nacional.
 
No terceiro processo instaurado, Bruxelas “está preocupada pelo facto de os parques eólicos em Portugal estarem autorizados a expandir-se antes do efeito da expansão ser devidamente avaliado”. De acordo com a Comissão, os projectos que possam ter um impacto significativo sobre o ambiente e zonas protegidas devem ser avaliados antes de serem oficialmente aprovados e Portugal está a “infringir actualmente ambas as directivas, devido a uma lei que isenta os projectos de avaliações se o trabalho for classificado como actualização abaixo de um determinado limiar”.
 
O quarto procedimento iniciado contra o País é do domínio dos transportes e também foi instaurado à Bélgica. Bruxelas insta estes dois Estados-membros a tomar medidas no que respeita à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária. Portugal não terá adoptado nem comunicado à Comissão a adopção da directiva relativa a este domínio.
 
O último processo instaurado contra Portugal é relativo à união aduaneira e fiscalidade e Bruxelas insta o País a pôr termo à tributação discriminatória de sociedades não residentes.
 
Processo relativo ao desempenho energético dos edifícios vai para tribunal
 
A CE vai intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça da UE contra Portugal. O País não transpôs para a legislação nacional a directiva relativa à eficiência energética nos edifícios.
 
A norma prevê que os Estados-membros elaborem e apliquem requisitos mínimos de desempenho energético para “todos os edifícios”, bem como garantir a certificação do desempenho e exigir a inspecção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado. A directiva determina ainda que os países membros da UE devem garantir que, até 2021, todos os novos edifícios correspondem à designação de “edifícios com necessidades quase nulas de energia”.
 
De acordo com o comunicado, a directiva deveria ter sido adoptada até 9 de Julho de 2012. Em Setembro de 2012, a CE notificou o Estado português para o cumprimento da norma e em Janeiro de 2013 enviou um parecer fundamentado. A Comissão envia agora o processo para a instância judicial europeia competente e propõe uma sanção pecuniária diária de 25. 273,60 euros.
 
A sanção proposta “tem em consideração a duração e gravidade da infracção”. Caso o tribunal decida favoravelmente, a coima é paga desde a data do acórdão até Portugal transpor para a legislação a directiva. O montante final da sanção é decidido pelo tribunal.