O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, afirma que a garantia de liquidação de IMI relativo a 2019 das barragens, cujo prazo caducará no final do ano, enfrenta incertezas. Nomeadamente, a possibilidade de contestação por parte das entidades chamadas a pagar o imposto.
"A questão relativa ao cumprimento dos prazos e ao tempo que estes procedimentos subsequentemente possam demorar tem aqui um fator de incerteza, que é a litigância. Esse é um fator que a Autoridade Tributária não controla e que é transversal a todos os procedimentos tributários", indicou, ouvido nesta quarta-feira na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças a propósito do relatório sobre fraude e evasão fiscal de 2022, entregue no final de junho aos deputados.
Na audição, os deputados pediram ao governante garantias sobre a liquidação de IMI que será devido pelos imóveis, na sequência de um segundo despacho do Governo, neste ano, para que a Autoridade Tributária (AT) avance na cobrança.
Sobre o teor do novo despacho de agosto – um primeiro, de março, já orientava o fisco para que procedesse à liquidação – Nuno Santos Félix indicou que foi emitido na sequência de informação da AT de que estaria já a reunir informação junto da Agência Portuguesa do Ambiente para que pudesse avançar a avaliação do imóveis. Um processo cuja complexidade o responsável do fisco sublinhou.
"Neste momento, estamos na fase em que a AT notificou os titulares dos imóveis para que inscrevam os mesmos. Se não inscreverem, há uma inscrição oficiosa. Segue-se a fase da avaliação", informou.
O secretário de Estado defendeu que a AT está a trabalhar para que o processo se conclua de forma atempada. "O importante neste momento é transmitir que da parte da Autoridade Tributária e Aduaneira estão a ser desenvolvidas as diligências para que, naquilo que depende da AT, os procedimentos sejam cumpridos de forma atempada para dar cabal cumprimento ao despacho. É a garantia que nos tem sido transmitida", disse.
