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30 abril 2013 21h19

DEO: Mudanças contabilísticas vão agravar défice e dívida em Setembro de 2014

"A modificação dos critérios para reclassificação em contas nacionais, segundo o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais resultante da entrada em vigor de actualização do SEC (SEC2010), implica a reclassificação adicional de outras empresas públicas, com todas as consequências no saldo orçamental e no nível da dívida pública", afirma o Governo no Documento de Estratégia Orçamental hoje enviado à Assembleia da República.
 
O Governo admite que "as consequências serão particularmente gravosas, dados os elevados montantes de dívida acumulados no passado".
 
Fonte oficial do INE disse à Agência Lusa que o SEC10 entra em vigor em Setembro de 2014 e que o reporte de Setembro já será feito com base nessas novas regras.
 
Assim, nessa altura irá concretizar-se a passagem destas empresas públicas que não contavam para o défice e para a dívida para dentro do perímetro das administrações públicas, agravando consequentemente o défice orçamental e a dívida pública em níveis ainda por conhecer.
 
O Governo admite no DEO que a dimensão do Sector Empresarial do Estado (SEE) "em termos do volume de responsabilidades efectivas, nomeadamente endividamento, ou contingentes, representa um risco significativo para os objectivos de consolidação das finanças públicas".