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30 abril 2013 08h52

Ex-deputado processa Parlamento para receber pensão vitalícia

O anrtigo deputado do PS Vítor Baptista foi para os tribunais para tentar ver reconhecido o direito à pensão vitalícia atribuída aos políticos que até 2005 tinham acumulado oito ou 12 anos de funções públicas.
 
Este deputado tinha visto a sua pensão ser recusada, com fundamento de que não tinha cumprido o tempo necessário, avança hoje o jornal "i". Vítor Baptista entrou no Parlamento em 1999 e, até 2005, data em que José Sócrates acaba com as subvenções, tinha seis anos de tempo acumulados. Sócrates manteve os direitos adquirdos - isto é, quem tinha acumulado o tempo necessário até aquela data mantê-lo-ia – mas Vítor Baptista não cumpria o tempo mínimo necessário.
 
Alega contudo este deputado que ao tempo que passou no Parlamento, deve ser somado o período que passou no governo civil de Coimbra, onde passou quatro anos (uma vez que a sbvenção se aplica a todos os titulares de cargos políticos e aos juízes do Constitucional). Um fundamento que foi recusado pela Assembleia da República, e que motivou o recurso do político para o Supremo Tribunal Administrativo, onde o processo se encontra.
 
Segundo revelou ontem o Negócios, ao todo, foram 14 os deputados que desde o início de 2012 obtiveram luz verde para a sua pensão vitalícia. A maioria continua no Parlamento, a trabalhar, não podendo acumular a subvenção com salário. O pedido terá servido, em muitos casos, para salvaguardar desde já que o direito à pensão fica efectivamente reconhecido para o futuro.