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24 abril 2013 10h27

Faria de Oliveira: APB quer capitalizações obrigatórias não urgentes no Parlamento

As operações de capitalização de bancos de carácter obrigatório mas não urgentes devem ser aprovadas através de “acto legislativo, para cumprir as disposições da Constituição e permitir o controlo das operações em causa”, possibilitando “o veto do Presidente da República e a necessidade da Assembleia da República se pronunciar”, defendeu Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), no Parlamento, na discussão sobre as alterações à lei da capitalização da banca.
 
Esta foi uma das propostas de adaptação à proposta de alteração da legislação apresentada pela APB.
 
Relativamente às operações urgentes, os banqueiros também sugerem ajustamentos à proposta legislativa do Governo. A APB defende que o diploma deve “deixar claro que esta [capitalização] deve ser feita no âmbito de uma administração provisória, para não se tornar numa regra”.
 
Outra das alterações avançadas diz respeito ao facto de a proposta legislativa proibir “os accionistas de recomprarem a posição do Estado em caso de incumprimento” das instituições capitalizadas com recursos públicos. “O decreto-Lei não especifica se esta proibição é permanente ou só será válida enquanto durar o incumprimento”, criticou Faria de Oliveira.
 
Neste ponto, a APB defende que deve ficar consagrada a “possibilidade de os accionistas demonstrarem que não têm culpa nessa situação e poderem exercer o direito de reaquisição” das acções estatais.