A Autoridade Tributária (AT) já concluiu a avaliação e inscrição na matriz de 153 barragens, de entre os 366 aproveitamentos hidrelétricos identificados, em todo o país, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e indicados ao Fisco. Em relação às barragens já avaliadas, foram já emitidas notas de liquidação a 152, correspondentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022
O balanço foi feito esta terça-feira no Parlamento pela diretora-geral da AT, Helena Borges, que está na Comissão de Orçamento e Finanças na sequência de pedidos de audição efetuados pelo Bloco de Esquerda e pelo PSD, relativamente ao processo de avaliação das barragens.
Feitas as contas ao IMI a pagar e enviadas as notas de liquidação respetivas, a AT contabiliza imposto no valor de 5,1 milhões de euros, em média, por cada um dos anos, adiantou também Helena Borges. Deste valor, no entanto, "apenas estão pagos cerca de 125 mil euros de cada um dos anos", estando o restante ainda em prazo de pagamento, em processos executivos ou em impugnação.
Se vai haver receita efetiva para os municipios e quanto será efetivamente arrecadado, tudo vai depender da jurisprudência que resulte na sequência destas liquidações, alertou. Com efeito, para já há 10 impugnações apresentadas por municípios e outras "quatro ou seis" apresentadas pelas empresas que exploram os aproveitamentos hidroelétricos.
"Não tememos o contencioso, mas sabemos que ele não é um amigo da cobrança", avisou Helena Borges.
Em relação ao IMT, IRC e Selo, os outros impostos cuja liquidação está também pendente, Helena Borges contestou afirmações dos deputados de que teria suspendido a respetiva cobrança e lembrou que há uma investigação em curso, nas mãos do Ministério Público, e que "a AT nao pode exercer ações de controlo sobre os mesmos factos que estão a ser objeto de investigação criminal". "Não pode haver um processo administrativo em que os visados têm obrigação de colaborar" ao mesmo tempo que um processo crime em que têm o direito ao silêncio, sublinhou. Por outro lado, "enquanto decorre uma investigação, o prazo de caducidade está suspenso", acrescentou.
Helena Borges enfrentou críticas, tanto do lado do Bloco como do lado do PSD, de que o processo tem sido lento e se tem arrastado no tempo. "Também concordo que transparece uma imagem que nos incomoda a todos, mas, colocadas as questões que se colocam, não se fala senão dos processos negativos", lamentou a diretora geral, lembrando que são "processos complexos" e saindo em defesa dos funcionários da AT.
"Não foi avaliado se tínhamos [na AT] condições, recursos para o fazer [as avaliações], foi-nos simplemente determinado e fizemos, como sempre, com empenho e dedicação das pessoas", afirmou. "É importante que não lancemos a dúvida sobre as pessoas e as instituições", sustentou. "Temos tudo documentado e estamos disponiveis para mostrar às instituições" competentes, caso do Tribunal de Contas, explicou, ao qual já foram enviados dados.
