Fisco desconhece quem baixou retenção de IRS para compensar subida do crédito

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desconhece quantos trabalhadores pediram à entidade empregadora para reduzir a taxa de retenção mensal do IRS para fazer face à inflação e à subida do crédito à habitação, avança esta terça-feira o Público.

Em causa está a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem com um salário até aos 2700 euros brutos de solicitarem à sua empresa ou serviço público para o qual trabalham que a cobrança mensal de IRS baixe para a "taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar", de forma a conseguirem uma maior liquidez mensal.

A medida foi inscrita no Orçamento do Estado para este ano (OE2023) por iniciativa do Governo. Porém, a lei não prevê nenhuma obrigação de comunicação dessa alteração ao Fisco, o que explica que o Governo não saiba se a medida está a produzir efeitos e não consiga avaliar a sua eficácia.