As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) sem atividade no setor financeiro
não podem beneficiar da isenção de imposto do selo quando obtêm crédito bancário nem ao emitirem papel comercial e obrigações através de instituições de créditos, avança esta terça-feira o
Público, citando um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que uniformiza jurisprudência nesta matéria.
A decisão surge após um recurso apresentado por uma SGPS sediada em Lisboa ao Supremo Tribunal Administrativo, após perder um processo contra o Fisco em setembro de 2020. A SGPS entendia que, no mesmo centro de arbitragem (o CAAD) havia uma decisão contrária sobre o mesmo assunto.
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, publicado em Diário da República nesta sexta-feira, esclarece, no entanto, que
as SGPS não tem direito a essa isenção de imposto de selo, por não serem "instituições financeiras". Essa decisão aplica-se também a outras SGPS sem ligação ao setor financeiro.
