O Governo quer que os períodos mais pretendidos de férias na Função Pública passem a ser geridos em função da distribuição feita nos quatro anos anteriores.
A medida está prevista na proposta de diploma que concretiza a autorização legislativa que consta do orçamento do Estado e foi explicada aos jornalistas por José Abraão, da Fesap, no final de uma reunião no Ministério das Finanças.
A proposta do Governo passa por integrar a regra que consta do Código do Trabalho mas com um período mais longo, de quatro anos (em vez de dois).
"Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores", lê-se na proposta.
Confirma-se ainda que as baixas na Função Pública vão passar a ser passadas em instituições de saúde privadas, tal como já acontece na Segurança Social.
Quanto à greve, a alteração prevista prende-se com o envio do pré-aviso por escrito, e preferencialmente por via eletrónica, também para a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
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