De acordo com o decreto regulamentar que estabelece o "regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", aprovado na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, no futuro os pedidos de prorrogação de visto de permanência ou de residência de imigrantes, em Portugal, passam a ser automaticamente deferidos, desde que as pessoas em causa não tenham registo criminal ou outros fatores de ponderação, avança o
Público.
Esta alteração à forma como os vistos são renovados foi introduzida pelo Governo e faz parte do processo de extinção do Serviço Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O novo regime jurídico sobre os estrangeiros em Portugal tem como orientação a agilização, simplificação e desmaterialização da atribuição de vistos. O diploma está na sua fase final e terá ainda de passar pela promulgação do Presidente da República, antes de ser publicado.
As alterações incluem também o sistema especial de concessão de vistos a migrantes oriundos da CPLP, criado pelo Governo em 2022, e a dispensa de alguns documentos que eram exigidos a estudantes e menores. Além disso, na apresentação de prova de meios de subsistência, além dos "meios provenientes de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho" em vigor, são acrescentados os contratos de sociedade, os contratos ou propostas escritas de contrato de prestação de serviços.
Após a extinção do SEF, todo o sistema de concessão de vistos passará a ser gerido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que irá criar, no seu site online, um novo sistema de pedidos de vistos electrónicos.
